Pedido online:
O prazo de emissão da pesquisa é de até 2 dias úteis** após o pagamento.
Certidão Negativa de Testamento é um documento utilizado sobretudo para fazer inventários e repartição de herança. O documento é emitido pelo cartório de registro civil do município de falecimento. O processo de emissão, de forma presencial, os familiares deverão disponibilizar da documentação necessária exigida.
Além do inventário, também pode ser constatado na certidão de óbito, bem como, para uma maior certeza, é possível buscar uma certidão negativa de testamento no colégio notarial do Brasil (pesquisa é feita pela internet).
Valor: R$ 73,40 aplicável ao ano de 2021; Forma de pagamento: boleto bancário exibido ao término da solicitação no sistema ou cartão de crédito; Prazo: 2 dias úteis, salvo óbitos recentes ocorridos na última quinzena, os quais deverão aguardar atualização do sistema.
Essa certidão comprova que a pessoa falecida não deixou nenhum testamento destinando seu patrimônio para outras pessoas. Ou seja, trata-se de um documento obrigatório e fundamental para dar entrada no inventário e/ou partilha por meio do cartório, cujo processo é menos burocrático.
Um fato muito interessante é que qualquer pessoa pode acessar o banco nacional para verificar a existência de testamento, através do seguinte link: http://censec.org.br/cadastro/certidaoOnline/. Com isso, seja por erro, seja por má-fé, tornou-se impossível deixar um testamento esquecido ou ocultado. Enfim a última vontade do falecido será cumprida.
Enquanto a pessoa que fez o testamento for viva, as informações sobre o testamento são confidenciais e só podem ser divulgadas: ao procurador com poderes especiais. Depois da pessoa morrer, essas informações passam a ser do domínio público e podem ser pedidas por qualquer pessoa.
Pode pedir a certidão sobre a existência de testamento, escritura de renúncia ou repúdio de herança ou legado através da internet. Quando fizer o pedido, será emitida uma referência para fazer o pagamento no multibanco ou homebanking.
Enxergo aí alguns problemas, os quais passo a elencar. Em primeiro lugar, é possível que os herdeiros sequer saibam da existência do testamento, principalmente nas hipóteses de testamento cerrado (também chamado de testamento secreto) [5], que são aqueles que ficam em segredo, não podendo ser abertos antes do falecimento do testador.
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