Uma das formas de instauração do inquérito é através de requerimento do ofendido, este requerimento se da por meio de petição simples denominada Requerimento de Instauração de Inquérito Policial.
Somente pela autoridade policial deve ser instaurado o inquérito policial, não tem discricionariedade o particular para proceder a instauração deste procedimento administrativo.
Em definitivo, não cabe ao juiz requisitar a instauração do IP, em nenhum caso. Mesmo quando o delito for, aparentemente, de ação penal privada ou condicionada, deverá o juiz remeter ao MP, para que este solicite o arquivamento ou providencie a representação necessária para o exercício da ação penal.
O inquérito policial ele é instaurado para a apuração da autoria e da materialidade do crime, a qual é instaurado pela autoridade policial, a qual deve respeitar os prazos para logo então encaminhar ao Ministério Público, que tem como função preparar a denúncia para a possível ação penal pública.
Ao longo do texto foram analisadas as principais características do inquérito policial, observando-se que trata-se de um procedimento inquisitivo, sigiloso, indisponível, dispensável para o titular da ação penal, escrito, oficioso e unidirecional.
Segundo Guilherme de Souza Nucci 6, a requisição: é a exigência para a realização de algo fundamentada em lei. Assim, não deve confundir requisição com ordem, pois nem o representante do Ministério Público, nem tampouco o juiz, são superiores hierárquicos do delegado, motivo pelo qual não lhe podem dar ordens.
É possível que a autoridade policial refute a instauração de inquérito policial requisitado por membro do Ministério Público ou por Juiz de Direito, desde que se trate de exigência manifestamente ilegal.
5º do CPP, denota-se que diante de uma requisição da autoridade judiciária (juiz) ou do Ministério Público, o Delegado deverá instaurar o IP, não podendo se recusar a cumpri-la, pois requisitar é sinônimo de exigir nos termos da Lei. ...
A primeira forma de instauração de inquérito policial é de ofício pelo Delegado de Polícia, o qual após tomar conhecimento da prática do delito, determina a instauração do inquérito de ofício, que significa não ter sido provocado.
O Código de Processo Penal estabelece várias formas pelas quais o inquérito policial pode ser iniciado, mas dependerá da natureza do crime. Assim, o inquérito policial pode ser instaurado da seguinte forma: Portaria do delegado. Portaria é uma peça, onde a autoridade policial registra o conhecimento da prática de um crime de Ação Pública ...
Requisitar a instauração do inquérito é diferente, pois é um requerimento lastrado em lei, fazendo com que a autoridade policial cumpra a norma e não a vontade particular do promotor ou do magistrado.
O inquérito é instaurado variando de acordo com a ação penal de cada caso. 1.1. DE OFÍCIO:
Confirmado, a autoridade policial terá o dever jurídico de instaurar o inquérito, ou seja, serão feitas investigações para apurar o fato e a autoria, isto por iniciativa própria. Nesse caso, o delegado de polícia é quem deve baixar uma Portaria, que nada mais é que uma peça inicial do procedimento inquisitorial.
Como escrever carta para vizinho barulhento?
Como usar máscara Desamareladora de cabelo?
O que neutraliza o ácido Fosforico?
Como usar o Bilhete Único no bicicleta?
Como usar corante Lipossoluvel?
Como habilitar BitLocker sem TPM?
Como iniciar a numeração no Word?
Para que serve o creme Nivea da lata azul?
Porque apneia do sono engorda?
Como numerar as linhas no Docs?
O que é a contagem regressiva?
Porque não consigo numerar as páginas no Word?
Como enumerar apêndice e anexo?