Para débitos de ICMS já inscritos em dívida ativa, o parcelamento poderá ser feito no site: http://www.dividaativa.pge.sp.gov.br.
| Número máximo de parcelas | 12 parcelas | 60 parcelas |
|---|---|---|
| Quantidade de parcelamentos admitidos | até dois | até três |
| Abrangência do parcelamento | um único AIIM ou até seis períodos de apuração | não há limitações |
| Acréscimos financeiros incidentes no parcelamento | SELIC. | SELIC.. |
O interessado poderá efetuar o parcelamento através do site da Procuradoria Geral do Estado . Nestes casos não há necessidade de apresentação do pedido ao Posto Fiscal. Não há taxa.
Posso parcelar minha dívida inscrita de IPVA? SIM. Os débitos de IPVA inscritos referentes aos anos de 2019 e anteriores poderão ser parcelados em até 10 vezes no site www.dividaativa.pge.sp.gov.br.
Serviço que permite efetuar o parcelamento de débitos fiscais de ICMS, ainda não inscritos em dívida ativa.
O ICMS devido a título de Substituição Tributária não possui parcelamento ordinário, este é um parcelamento excepcional. Como regra débitos de ICMS-ST não pode ser parcelados.
3) Caso não tenha acesso ao SIARE ou não consiga realizar a simulação e/ou contratação de parcelamento pela internet, o contribuinte deverá contactar a Administração Fazendária do município de seu domicilio, informando a intenção de parcelamento do ICMS, e encaminhando a documentação exigida (vide relação abaixo).
Podem ser parcelados os seguintes débitos fiscais de ICMS: 5- Decorrentes de denúncia espontânea de débitos fiscais exigidos pela fiscalização por meio de notificação; 6- Decorrentes de denúncia espontânea de débitos fiscais devidos pelo MEI - Microempreendedor Individual.
Minha empresa está passando por dificuldades e pela primeira vez atrasamos o pagamento do ICMS e IPVA de nossa frota. Gostaria de saber como faço para obter uma liminar para cancelar estes protestos pois estamos impedidos de utilizar crédito bancário.
6- Porque há autorização em Lei federal para o Estado protestar a Dívida Ativa. – Para evitar recolhimento do ICMS com referência ou código incorreto, automatize esta rotina, evitando assim equívocos no preenchimento da Guia; – Antes de retificar qualquer GARE de ICMS, certifique-se de que o débito não foi Inscrito em Dívida Ativa;
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