De acordo com o artigo, ao cometer uma infração em localidade diversa daquela em que o seu veículo está licenciado, o motorista poderá enviar o seu recurso junto ao órgão de sua cidade/estado.
Art. 287. Se a infração for cometida em localidade diversa daquela do licenciamento do veículo, o recurso poderá ser apresentado junto ao órgão ou entidade de trânsito da residência ou domicílio do infrator.
Quando identificado que o veículo que cometeu aquela infração é de um outro estado, o órgão atuador cadastra essa informação no sistema chamado RENAINF (Registro Nacional de Infrações de Trânsito). Com isso, você deverá receber a notificação da infração em sua residencia e até mesmo o boleto para efetuar o pagamento.
O primeiro passo para dar início ao processo é entrar no site do Detran do seu estado e verificar como recorrer multa, ou seja como fazer a defesa prévia de uma autuação. Em alguns estados a defesa pode ser feita por meio da protocolação de um formulário que deve ser enviado por Correspondência Registrada (AR).
Defesa da autuação – Deve ser apresentada para contestar uma notificação de autuação quando houve divergência na marca, cor, modelo ou placa do veículo informado, ou, ainda, horário e endereço errado, incompleto ou inexistente. O prazo para recorrer consta da notificação e, em geral, é de 30 dias.
Recebi uma multa de trânsito, mas nunca estive naquele local. O que fazer? Como faço pra recorrer? Se eu pagar a multa, serei ressarcida depois? Veja as melhores respostas nos comentários abaixo ou contribua com novas informações.
A diferença entre uma multa dentro do município e a multa em outro estado é o tempo de recebimento, que pode exceder aos 30 dias estabelecidos pelo Detran. Como os órgãos de trânsito conseguem os meus dados?
O sistema de Consulta de Multas disponibiliza todas as autuações e multas de trânsito municipais do veículo, pesquisando por placa e Renavam (Registro Nacional de Veículos Automotores). Não é necessário se cadastrar.
Para saber identificá-los e conseguir bons argumentos para anular as multas fora do estado de origem, o motorista precisa ter um bom conhecimento da lei. Seja qual for a infração cometida e o órgão autuador, sempre será enviada uma notificação de autuação para o endereço do proprietário do veículo.
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