Veja algumas das principais mudanças da nova reforma trabalhista: cria uma modalidade de trabalho sem direito a férias, 13º salário e FGTS. ... aumenta o limite da jornada de trabalho de mineiros. restringe o acesso à Justiça gratuita em geral, não apenas na esfera trabalhista.
Na demissão por acordo trabalhista, como citado anteriormente, o profissional tem uma parte das verbas rescisórias reduzidas pela metade, como o aviso prévio indenizado, que passou de 100% para 50% e a multa sobre o saldo do FGTS, que passou de 40% para 20%.
Art. 6º Não se distingue entre o trabalho realizado no estabelecimento do empregador, o executado no domicílio do empregado e o realizado a distância, desde que estejam caracterizados os pressupostos da relação de emprego. Parágrafo único.
Confira abaixo as 7 principais leis trabalhistas:
CLT 2020: Conheça as principais mudanças nas leis trabalhistas esse ano
Por meio da reforma, foram alterados uma série de direitos do trabalhador brasileiro, bem como os deveres das empresas. A ideia é que as relações de trabalho se tornem mais flexíveis. A reforma altera diversos pontos da CLT, como jornada de trabalho, férias, compensação de horas, pagamento de horas extras e salários.
Essa nova regra oficializou a rescisão contratual de comum acordo e determinou o pagamento das seguintes verbas trabalhistas: - Aviso prévio 50% (se indenizado); - Multa de 20% calculada sobre até o limite de 80% do saldo do Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS);
O acordo pode ser interessante para ambas as partes, porque além do empregado não perder o pagamento das verbas rescisórias, também permite que o empregador rescinda o contrato sem correr o risco de ficar com um empregado improdutivo e desmotivado, forçando seu desligamento de outras formas.
A reforma trabalhista traz mais de 100 alterações na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho), entre elas está a modalidade, também chamada de teletrabalho, trabalho remoto, home office ou anywhere office, especificando que as funções serão executadas fora do ambiente interno do trabalho, normalmente em casa.
Art. 6º São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, o lazer, a segurança, a previdência social, a proteção à maternidade e à infância, a assistência aos desamparados, na forma desta Constituição.
Entender as mudanças na multa do FGTS é essencial para as rotinas do departamento pessoal e RH digital de empresas que querem reduzir os custos relacionados à tributação, uma vez que tal alteração impacta diretamente no recolhimento de tributos relacionados ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
Além do mais, a Confederação Nacional da Indústria reforça que o fim da multa do FGTS não afetará os direitos do trabalhador, já que não elimina o valor rescisório da multa e sim o adicional. E como fica para o trabalhador? Muitos advogados afirmam que a extinção da multa do FGTS não apresenta impacto direto na vida e nos direitos do trabalhador.
O FGTS foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mas vale ressaltar que o pagamento do FGTS só é feito para o colaborador que tem um contrato de trabalho. Para facilitar o entendimento, reunimos aqui uma lista dos trabalhadores que têm direito a sacar o FGTS:
A legislação prevê uma série de proteções ao trabalhador brasileiro que tenha carteira assinada e o FGTS foi criado pensando justamente em casos nos quais o trabalhador seja demitido sem justa causa. De acordo com a lei, o empregador ou o tomador de serviços faz o depósito na conta vinculada ao FGTS do trabalhador.
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