Para consulta por a Situação do ITCMD, o acesso deve ser feito pelo Subserviço "CONSULTA ITCMD - CARTÓRIOS E REGISTROS", no link ao lado.
O interessado poderá solicitar a expedição de certidão no Posto Fiscal de sua vinculação, nas Unidades do Poupatempo, nos Serviços de Pronto Atendimento ou nas Centrais de Pronto Atendimento – CPA, ou eletronicamente por meio do Sistema Sipet, mediante apresentação de Certificado Digital.
Débitos de ITCMD não inscritos na divida ativa Acessar neste portal o sistema Conta Fiscal de Parcelamento do ITCMD; Simular e escolher a opção de parcelamento; Imprimir o Pedido de parcelamento e a Declaração de Responsabilidade;
Parte das declarações de ITCMD apresentadas passará a ser homologada automaticamente no momento de sua transmissão, com a imediata expedição da certidão de homologação, após a identificação do pagamento. A outra parte das declarações deverá ser apresentada ao Posto Fiscal para análise individual.
ATENDIMENTOCentral de Atendimento Fazendária - CAF - 0800-048-1515.Ouvidoria Geral do Estado - 0800 6448500.Acesso à intranet.
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1 - Fazer o Login no Posto Fiscal Eletrônico utilizando o certificado digital ou a senha:2 – Clicar em Débitos e Pagamentos -> Conta Fiscal do ICMS e Parcelamento:3 – Clicar na aba Conta Fiscal e em Situação do Contribuinte:
Atendimento remoto:E-mail: [email protected]: (48) 3664-7815.WhatsApp: (48) 99174-4654.
O campo homologação é a data do despacho judicial que autoriza o pagamento do ITCMD . Na declaração de inventário, a data de homologação dos cálculos não é solicitada durante o preenchimento da declaração.
Segundo disposição do Artigo 17 da Lei Estadual nº 10.705/2000, o prazo para o recolhimento do ITCMD é de 30 (trinta) dias após a homologação do cálculo, não podendo ultrapassar os 180 (cento e oitenta) dias contados da data do falecimento do autor da herança.
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