O contribuinte autuado com multa por atraso na entrega da GFIP deve recolher ou impugnar o crédito tributário no prazo de trinta dias contados da ciência do Auto de Infração. O pagamento deve ser efetuado por meio de DARF, utilizando o código de receita 1107.
Para atualizar ou instalar o aplicativo da SEFIP acesse o site: www.caixa.gov.br e após acesse o menu: Download/ FGTS- SEFIP/GRF. Em seguida, selecione o arquivo de atualização de versão e após clique em Salvar.
Acesse o sistema e informe o número da IP ou DCG/LDCG, e o seu CPF ou CNPJ, conforme o caso. Em seguida, clique sobre o relatório desejado, na listagem que será apresentada. Relatório de Situação Fiscal. Este relatório pode ser obtido através do serviço "Consultar situação fiscal".
O atraso na entrega da GFIP leva a multas variáveis conforme Instrução Normativas 971/2009 e 1.027/2010, calculadas a partir da incidência de 2% ao mês-calendário sobre o valor total das contribuições de FGTS já informadas.
No caso de recolhimento ao FGTS, a GFIP deve ser transmitida com antecedência mínima de dois dias úteis da data de recolhimento. Que situações ligadas à GFIP podem gerar penalidades?
Se no primeiro mês ele é de 2%, no segundo será de 4% e, no quinto, corresponderá a 10%. O valor da multa, entretanto, tem alguns limites. Ele é de no mínimo R$200 para uma declaração sem fato gerador, ou seja, com o GFIP sem movimento, e de pelo menos R$500 nos outros casos.
As normas que regulam as sanções aplicadas a quem descumprir estão previstas na Lei nº 8.2012/1991 e na Lei nº 8.036/1990. As principais falhas que podem ocorrer com a GFIP são o atraso da entrega, a omissão de informações ou o fornecimento de dados errados. Quais são as penalidades por falhas com a GFIP?
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