O interessado ou seu procurador deve comparecer em qualquer unidade do Pró-Cidadão ou agendar um horário com a casa do empreendedor, portando originais e cópias do CPF e RG e exposição dos motivos para exercer a função (pode ser por escrito). Caso seja MEI, o solicitante também deve apresentar o CNPJ e certificado.
Para realizar a solicitação de licença de Comércio Ambulante em Área Particular, o interessado ou seu procurador deve comparecer ao Pró-Cidadão ou agendar um horário com a casa do empreendedor, com cópias e originais do RG, CPF, autorização sanitária, contrato de locação ou cópia da escritura (se for o proprietário), ...
Como obter a licença de funcionamento O interessado deve utilizar o Sistema de Licenciamento Eletrônico de Atividades – SLEA . Clicar em “EMPRESA” na parte superior da página.
Dependendo da atividade da empresa poderão ser solicitadas outras licenças específicas. Os estabelecimentos comerciais no ramo de alimentação e que forneçam produtos ou serviços de saúde, como farmácias e laboratórios, precisam também a Certificação de Vistoria da Vigilância Sanitária.
Veja a relação das atividades que necessitam de licença de funcionamento e que estão dispensadas da licença nos quadros de exigências na página Ocupações. Embora o registro no Portal do Empreendedor possa conferir licença provisória ao MEI pelo prazo de 180 dias, não significa que ele está dispensado de obtê-la neste período.
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