Os profissionais-parceiros poderão ser qualificados, perante as autoridades fazendárias, como pequenos empresários, microempresários ou microempreendedores individuais. Base Legal: Art. 1º-A, §§ 6º e 7º da Lei nº 12.592/2012 (Checado pela Valor em 16/01/22).
O salão parceiro emite somente uma nota fiscal para o cliente, na qual terá discriminada a sua parte retida e a parte do profissional parceiro. E o profissional emitirá um documento fiscal para o estabelecimento informando o total recebido por ele.
A Lei nº 13.352 de 2016 alterou a Lei nº 12.592, de 18 de janeiro 2012, para dispor sobre o contrato de parceria entre os profissionais que exercem as atividades de Cabeleireiro, Barbeiro, Esteticista, Manicure, Pedicure, Depilador e Maquiador e pessoas jurídicas registradas como salão de beleza.
No contrato de parceria, obrigatoriamente, deverá estar estipulado o percentual de comissão que o profissional parceiro irá receber pelo serviço prestado. Também deve constar as formas de pagamento do profissional parceiro, pelo tipo de serviço oferecido.
Fica a critério de cada um lançar a NF com valor cheio e colocar o valor do parceiro como parcela a deduzir. Se o MEI emitir NF seria interessante que o mesmo emitisse uma no valor de R$ 25,00. Ele emite duas NF: uma no valor de R$ 475,00 em nome do salão e outra de R$ 25,00 em nome do MEI.
23 curiosidades que você vai gostar
6 dicas de contabilidade para salão de beleza:1 – Planejamento. A gestão financeira começa quando você começa a colocar as ideias no papel. ... 2 – Regularização do salão de beleza. ... 3 – Controle de atendimento. ... 4 – Controle e cálculo de custos. ... 5 – Controle de estoque. ... 6 – Contratação de uma empresa contábil qualificada.
Investimento inicial a partir de R$ 50 mil (custos de instalação + taxa de franquia + capital de giro) Faturamento médio mensal de R$ 80 mil. Lucro médio mensal de R$ 32 mil (40%)
O contrato de parceria se diferencia pela inexistência de relação de subordinação entre as partes. Assim, preza pela autonomia, com participação em lucros e perdas. Portanto, vê-se como antiquada a concepção de contrato simplesmente relacionada à imagem de um mecanismo que promove sujeição de uma das partes.
Em um contrato de parceria, deve ficar claro quais serão as obrigações de cada parte, como os valores serão divididos, com quanto (ou como) cada parceiro irá se envolver e quais as funções de cada um dentro do acordo. Esses são alguns dos itens fundamentais em um contrato desse tipo.
b) O profissional-parceiro desempenhar funções diferentes daquelas descritas no contrato de parceria. Dessa forma, se o trabalhador for contratado para prestar serviços de cabeleireiro e atuar em outras funções administrativas do salão-parceiro, será reconhecido o vínculo de emprego.
Gomes diz que os cabeleireiros pagam para o administrador do salão 50% do valor de cada corte e 60% de comissão quando é feito tratamento químico nos cabelos. Já as manicures pagam “uma mão” e “um pé” feitos por dia.
O cabeleireiro pode sim ser um Microempreendedor Individual, porém vale ressaltar que o mesmo tem um limite de faturamento de até R$ 81 mil ao ano, isso equivale a R$ 6.750 por mês.
Com a lei salão-parceiro, a tributação ao invés de incidir no valor total do seu recebimento, incidirá apenas na parte que foi faturada, ou seja, o repasse que será feito ao profissional não será contabilizado no momento de cálculo do imposto.
Não, porque as atividades que são atribuídas ao Salão Parceiro não estão contempladas nas atividades permitidas ao Microempreendedor Individual.
A emissão da nota fiscal é regulamentada pelo município – então o salão deve observar as particularidades de tributação para salão de beleza da sua cidade. Em regra geral, o valor repassado para o profissional-parceiro deve constar no campo “deduções” da nota para que ele não seja tributado.
Elementos essenciais à existência e validade do contrato: autonomia das partes; pluralidade das partes; capacidade do agente legitimidade do agente licitude; possibilidade (fática e jurídica) do objeto;determinabilidade do objeto; patrimonialidade do objeto; forma prescrita ou não defesa em lei; Consenso; Causa.
Abaixo algumas coisas que você deve observar quando for redigir um contrato:Qualificar as partes: ... Definir objeto do contrato. ... Obrigações do Contratante e do Contratado. ... Preço e condição de pagamento. ... Preveja o prazo de duração e a forma de reajuste do contrato. ... Despesas. ... Rescisão. ... Cláusula penal.
Um Contrato de Parceria íntegro e bem feito [5] deve ser redigido – preferencialmente por um profissional hábil e competente – em nome da garantia de integridade às partes envolvidas.
96, I, que "o prazo dos contratos de parceria, desde que não convencionados pelas partes, será no mínimo de três anos (...)". Portanto, a interpretação coerente com este dispositivo legal é a seguinte: não se estabelecendo o prazo no contrato o dizer que o mesmo é indeterminado, equivale a estipulá-lo em três anos.
O contrato de parceria entre advogados é comum no direito e, geralmente, ocorre por meio de indicação mútua de clientes ou por meio da constituição de uma sociedade de advogados.
Acordo de Parceria:
35 do Decreto nº 9.283, de 2018, trata-se de um ajuste que pode ser firmado pelas ICTs (que podem ser públicas ou privadas), com instituições públicas ou privadas (o que inclui as com fins lucrativos, diante da inexistência de qualquer restrição legal).
O faturamento de um salão de beleza pequeno é medido pelos serviços ofertados, pelo local de atuação e pelo porte do empreendimento e pode variar entre R$4 mil e R$15 mil.
O que dá mais dinheiro em salão de beleza1 – Coloração de cabelos. ... 2 – Cortes. ... 3 – Alisamento dos fios. ... 4 – Restauração dos fios. ... 5 – Unha em gel e/ou em fibra de vidro. ... 6 – Maquiagem profissional. ... 7 – Venda de produtos.
Qual área da beleza dá mais dinheiro? Atualmente a área da beleza que dá mais dinheiro é a de bronzeamento natural. Inclusive essa é uma das profissões em alta, onde algumas pessoas ganham mais de R$ 5 mil Reais por mês com uma estrutura simples.
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