O interessado poderá efetuar o parcelamento através do site da Procuradoria Geral do Estado . Nestes casos não há necessidade de apresentação do pedido ao Posto Fiscal. Não há taxa.
Os débitos de IPVA inscritos referentes aos anos de 2019 e anteriores poderão ser parcelados em até 10 vezes no site www.dividaativa.pge.sp.gov.br. (mais informações sobre parcelamento de IPVA aqui).
Também constitui dívida ativa da Fazenda Pública qualquer valor (entenda-se qualquer crédito) que, por determinação da lei, deva ser cobrado por uma das entidades enumeradas no artigo 1º ( União, Estados, Distrito Federal e suas autarquias ).
A cobrança amigável faz-se no âmbito da Administração e a outra, em Juízo, através da execução judicial do crédito tributário ou não, inscrito como dívida ativa. A execução fiscal, para cobrança da dívida ativa, alicerça-se no título executivo criado pela Fazenda Pública.
Caso tenha interesse apenas no extrato da cobrança, você poderá consultar por meio do REGULARIZE, na opção Consulta à Dívida. . 2. Estou inscrito em dívida ativa da União, quais são as consequências? Você terá seus dados incluídos no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin).
1. Estou inscrito em dívida ativa da União, mas não sei do que se trata a cobrança. 2. Estou inscrito em dívida ativa da União, quais são as consequências? 3. Estou inscrito em dívida ativa da União, como faço para regularizar minha situação? 4. A PGFN é responsável pela inscrição em dívida ativa e cobrança referentes ao IPVA e IPTU/TLP? 5.
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