A justificativa deve demonstrar a necessidade da contratação, normalmente respondendo-se a razão pela qual o bem ou serviço é necessário para que o órgão possa desempenhar suas atividades.
A Dispensa de Licitação é uma forma legal de contratação pelo governo que dispensa o uso de licitação. No entanto, ela só pode ser adotada quando for permitida por lei, em 35 hipóteses definidas na Lei 8.666/93.
Documentação de regularidade do cadastro do fornecedor junto ao SICAF. Documentação relativa à qualificação técnica (Atestado de Capacidade Técnica), quando for o caso. Certidão negativa de débitos trabalhistas. Fundamentação e a comprovação da hipótese da dispensa da licitação.
A legislação estabelece que o responsável pela elaboração do Termo de Referência é a área requisitante (Decreto nº 5.450/05, art. 9º, inciso I).
Portanto, a justificativa deve, por meio de argumentos concretos, demonstrar que a aquisição encontra-se plenamente adequada ao seu objetivo, além de evidenciar que o objeto da compra direta seria a melhor (ou única) solução capaz de satisfazer as necessidades do setor.
– Metas estabelecidas Alcançar as metas estabelecidas para que a organização possa crescer é a principal justificativa para aumentar o quadro de colaboradores.
A licitação é dispensável quando: Em situações de emergência: exemplos de Casos de guerra; grave perturbação da ordem; calamidade pública, obras para evitar desabamentos, quebras de barreiras, fornecimento de energia.
No cenário atual, a dispensa de licitação de contratos tem sido mais frequente por causa da situação emergencial do enfrentamento da pandemia. Contudo, outras emergências que não estão ligadas ao coronavírus podem surgir, exigindo que sejam resolvidas de forma rápida.
Para não comprometer o serviço público, esse novo contrato pode ser feito com dispensa de licitação, para agilizar o processo. A mesma regra se aplica a contratos com custo muito baixo, como um serviço de limpeza de carros do governo, reforma de um imóvel.
Mas esta situação, segundo Pedra, caberia dispensa de licitação mesmo fora de um contexto de calamidade pública, já que pode se tratar de uma emergência que compromete o trabalho realizado por funcionários públicos. Compra de computadores realizada pelo Banestes com dispensa de licitação. Crédito: Reprodução/Diário Oficial
Sob que pese a licitação ser a regra, a lei nº. 8.666/93 prevê as hipóteses de dispensa e de inexigibilidade de licitação, arts. 24 e 25. No presente trabalho o que importa é a dispensa, art. 24, especialmente do inciso IV.
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