Na autuação que o motorista recebe, aparece apenas o código do agente que registrou a infração de trânsito. Agora, usando o código, quem receber a multa vai conseguir saber o nome do agente.
Resolução CONTRAN nº 709/17 Para encontrar o número, é necessário que o condutor autuado verifique o auto de infração ou notificação recebida, visto que a identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador são itens obrigatórios.
Os Agentes de Trânsito geralmente são vinculados a algum órgão público. Para ingressar nesta carreira é necessário prestar um concurso público ou participar de processos seletivos simplificados. ... Possuir diploma de graduação em curso de nível superior, em qualquer área, para o emprego público de Agente de Trânsito.
280 do CTB, “o agente da autoridade de trânsito competente para lavrar o auto de infração poderá ser servidor civil, estatutário ou celetista, ou, ainda, policial militar designado pela autoridade de trânsito com jurisdição sobre a via no âmbito de sua competência”.
Resolução CONTRAN nº 709/17 Para encontrar o número, é necessário que o condutor autuado verifique o auto de infração ou notificação recebida, visto que a identificação do órgão ou entidade e da autoridade ou agente autuador são itens obrigatórios.
Os agentes de trânsito, sabendo da possibilidade de serem identificados, também são afetados pela medida, que é uma forma de tentar inibir condutas abusivas. As infrações indevidas podem e devem ser reclamadas.
Por fim, na seção que fala sobre o agente da autoridade de trânsito, o MBFT determina que esse profissional deve tratar os cidadãos com respeito e urbanidade, independente da situação e sem qualquer tipo de omissão do disposto em lei.
Considerando as diversas situações de denúncia contra agentes de trânsito e a alegação recorrente de abusos de autoridade por parte desses profissionais, o CONTRAN emitiu resolução que determina a obrigação da autoridade de trânsito em disponibilizar listagem de seus profissionais.
Além da aplicação de multas indevidas, também é possível denunciar agentes de trânsito que não cumprem a legislação ao estacionar em locais proibidos, como aqueles destinados para carga e descarga ou vagas preferenciais, por exemplo.
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