O sistema jurídico dos Estados Unidos da América é regrado por uma constituição e por leis ordinárias. No entanto, é regido pelos Princípios da Common Law, onde a lei é também estabelecida por precedentes jurídicos.
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Em seu §205, estabelece que todos os tribunais federais americanos devem manter um site de internet que disponibilize acesso às decisões do tribunal (em formato de texto pesquisável), aos registros dos processos e aos documentos protocolados eletronicamente.
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