Como funciona o prequestionamento?

Pergunta de Pedro Ramos em 23-09-2022
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Como funciona o prequestionamento?

Prequestionamento é a alegação prévia e análise pelo órgão julgador a quo da matéria de interesse do recorrente, para que um recurso excepcional seja recebido pelas instâncias superiores: STF (Recurso Extraordinário), STJ (Recurso Especial) e TST (Recurso de Revista).

Quando cabe prequestionamento?

Assim, em síntese, prequestionamento está presente quando há efetiva apreciação de uma questão por parte do julgador, embora seja aconselhável a suscitação da questão controvertida e é o primeiro passo na caminhada rumo ao STJ e STJ, já que “ sem ele a marcha do recurso fica interrompida” nas palavras de MONTEIRO.

O que é Pré-questionamento e como a parte deve prequestionar a matéria?

Recurso Especial Entende-se como prequestionada a matéria que foi objeto de análise e decisão do acórdão recorrido, sendo despicienda a referência expressa o dispositivo de lei federal (prequestionamento explícito), bastando que a questão jurídica tenha sido efetivamente decidida na instância a quo (prequestionamento ...



Como suscitar prequestionamento?

Vale dizer: de acordo com o NCPC, a simples interposição dos embargos de declaração já é suficiente para prequestionar a matéria, “ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade” (art. 1.025 no NCPC).

Em que se consubstancia o prequestionamento?

III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração. O inciso I do § 1º-A do art. 896 da CLT fala em indicar o trecho da decisão recorrida que consubstancia o prequestionamento.

O que é o prequestionamento da repercussão geral?

Possibilidade de julgamento do mérito da repercussão em outro caso semelhante. Resumo: A repercussão geral é um requisito específico de admissibilidade do Recurso Extraordinário. ... Mas não é o prequestionamento o único requisito de admissibilidade que o STF deve analisar antes de julgar o mérito recursal.



O que é Pré-questionamento novo CPC?

O termo prequestionamento aparece na redação do artigo 1025 do Código de Processo Civil de 2015. É um requisito específico dos recursos extraordinário e especial, sem o qual não ocorre a admissibilidade dos referidos meios recursais no Supremo Tribunal Federal ou Superior Tribunal de Justiça.

Como fazer o prequestionamento na apelação?

Badaró divide o prequestionamento em duas modalidades:

  1. Prequestionamento implícito: basta que a questão federal/constitucional seja mencionada no acórdão recorrido, sem constar o artigo expresso alegadamente violado;
  2. Prequestionamento explícito: exige-se a menção expressa ao texto legal ou constitucional violado;

O que é embargos de declaração para fins de prequestionamento?

O prequestionamento é essencial para o processamento dos recursos para os Tribunais Superiores (especial e extraordinário), devendo ser provocado via embargos declaratórios sempre que a matéria não tenha sido debatida e decidida pelo Tribunal responsável pelo julgamento da lide, sob pena de não ser conhecido.



Quais são as definições do prequestionamento?

Desta forma, encontramos diversas definições para o prequestionamento , não havendo, segundo SAMUEL MONTEIRO, “ uniformidade sobre o conceito do que se deva entender por “ prequestionamento” .

Por que o prequestionamento é requisito de admissibilidade?

Por ser o prequestionamento um requisito de admissibilidade, a característica da razão de ser dos recursos excepcionais, a necessidade de se prequestionar a questão objeto dos recursos especial e extraordinário dirigidos aos Tribunais de Cúpula, debatida e decidida pelas instâncias jurisdicionais inferiores.

Por que o prequestionamento é deficiente?

Depreende-se que o prequestionamento, entendido como a necessidade de o tema objeto do recurso haver sido examinado pela decisão atacada, constitui exigência inafastável da própria previsão constitucional. Desta feita, a falta de prequestionamento torna o recurso deficiente pela carência de pressuposto específico de admissibilidade.

Quais são os embargos de declaração para fins de prequestionamento?

Os embargos de declaração para fins de prequestionamento se constituem peça chave para o alcance de julgamento por instância excepcional.



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