“Art. 1º - Fica autorizado o Poder Público Municipal a efetuar a permuta de servidores com outros órgãos da administração pública, direta ou indireta. ... 2º - Somente ocorrerá a permuta com a expressa concordância dos servidores dos dois órgãos públicos, que será apreciada mediante requerimento.
Art. 5º As permutas serão realizadas com vinculação da remuneração ao Município de origem de cada servidor, observadas as equivalências de cargo e carga horária. Parágrafo único. O retorno de uma das partes permutantes ao órgão cedente implicará no retorno imediato da outra parte.
Permuta de uma Unidade para outra: realizada entre Professores titulares, sediados em Unidades diferentes, possibilitando a troca de Unidade, de período e/ou modalidade de ensino.
Os artigos 12 e 13 da resolução regulamentadora conceitua a remoção por permuta assentando que é o deslocamento recíproco de servidores, mediante permuta bilateral, com anuência das administrações envolvidas.
Caso o servidor não possua um desempenho satisfatório, pode ser reprovado e demitido após o “tempo de estágio”, que se refere aos primeiros 3 anos de atividade no cargo. Atenção! O estágio probatório ocorre a cada novo cargo assumido pelo servidor.
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Na remoção por permuta, o servidor pertence ao quadro de origem, mas está provisoriamente lotado em outro órgão e, havendo necessidade da administração, a remoção pode ser revogada. A secretaria é a orgão com maior pedido de permutas é o da Secretaria Estadual de Educação (Seduc).
Redistribuição e Permuta nos órgãos CJF, CNJ, STF, STM, TJ, TRE, TRF, TRT, TSE, TST e muitos mais! Todos os interessados em remoção, redistribuição e permuta em um só lugar. Nosso sistema te ajuda procurando automaticamente por permutas, e avisa você assim que encontrar!
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