Os fiscalizadores da Receita Federal (Auditores/ Analistas Tributários) encaminham para as empresas/ contribuintes alertas de que sua escrituração contábil fiscal digital está com problemas, dando um prazo de 90 dias para a empresa resolver o problema.
O órgão fiscalizador tem o objetivo de garantir que as obrigações trabalhistas e com o FISCO estão em dia na empresa. A gestão contábil é fundamental não apenas no que diz respeito às obrigações fiscais da empresa, mas, sobretudo, no caso de visita de um órgão fiscalizador.
O MEI está sujeito a fiscalização da Receita Federal, das secretarias de Fazenda dos Estados e também das Secretarias Municipais de Finanças. A fiscalização ocorre em primeira instância pelo sistema de dados da Receita Federal e Estadual pela verificação de movimentação de notas fiscais, seja ela de compra ou venda.
Fiscalização refere-se às atividades da administração pública e de seus agentes visando a se fazer cumprir as obrigações legais da sociedade. Espalha-se por diversos ramos, como a fiscalização de trânsito, por exemplo.
A Receita Federal é um órgão do governo subordinada ao Ministério da Fazenda e é responsável pela administração dos tributos que são arrecadados pela União. Ela também se responsabiliza pela prevenção à fraude, controle aduaneiro, evasão e elisão fiscal e pelo cadastro de pessoas físicas (CPF) e jurídicas (CNPJ).
Eles também podem flagrar excesso de velocidade? Esse tipo de dispositivo utiliza a tecnologia OCR (reconhecimento óptico de caracteres, em inglês), que é capaz de “ler” a placa de um veículo. Com essa informação, o aparelho acessa o arquivo do Detran e identifica a irregularidade.
O auditor fiscal do trabalho, como o nome diz, tem a função de fiscalização do trabalho. Ele precisa garantir o cumprimento da legislação trabalhista. São estes auditores que fiscalizarão, por exemplo, se a empresa está concedendo férias, recolhendo o FGTS, contratando pessoas com deficiência ou aprendizes…
Consiste em promover a conformidade tributária espontânea do contribuinte e em identificar e selecionar sujeitos passivos na condição de não cumprimento da obrigação tributária ou que incorram na prática de ilícitos tributários e aduaneiros e executar procedimento de fiscalização para constituir o crédito tributário.
Fraude na criação da MEI
Reclamações também poderão ser dirigidas pelo cidadão ao CRC ou ao SESCON/SESCAP local. A Reclamação/Denúncia também poderá ser via Ouvidoria da MF (08 ou http://portal.ouvidoria.fazenda.gov.br).
Com a implementação do Sistema Público de Escrituração Digital (Sped), a atuação do Fisco se tornou mais intensificada e efetiva, tendo em vista que os novos sistemas permitem o cruzamento de dados e a integração de todas as informações repassadas aos órgãos responsáveis, sendo um ponto de atenção nos casos de fiscalização de empresas.
Quais são os principais órgãos de fiscalização? O Fisco engloba três âmbitos, são eles: federal, estadual e municipal. Entenda um pouco melhor como cada um funciona:
Geralmente o prazo é o mesmo da nota fiscal, de no mínimo 5 anos. Uma dica é contar com um mecanismo que auxilie na atividade de arquivamento e estruturação desses dados, mantendo a segurança e o acesso sempre que for preciso, de modo que continuem guardadas com segurança e estejam acessíveis para quando for necessário.
Dessa forma, as empresas precisam manter as obrigações fiscais em dia e adotar estratégias para se manterem regulares caso passem por uma auditoria, afinal, qualquer erro pode gerar a aplicação de multas, prejuízos financeiros e impactos no crescimento do negócio. Que entender como funciona a auditoria fiscal e como estar preparado para ela?
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