Quem recebe auxílio doença A pessoa que recebe auxílio doença pode abrir uma MEI. Porém, assim que formalizar a sua empresa, perderá o benefício.
Pessoa que recebe Auxílio Doença: pode ser formalizada, mas perde o benefício a partir do mês da formalização; Pessoa que recebe o Auxílio Idoso; Pessoa que recebe aposentadoria por invalidez; Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC-LOAS);
De outro lado, se você tiver dívidas e for processado por isso, pode acontecer bloqueio dos seus bens e dos valores nas suas contas bancárias. Entretanto, a Justiça disse numa recente decisão que os valores referentes ao auxílio-doença não podem ser bloqueados, pois, afetam a subsistência do devedor.
Para aqueles que recebem qualquer um dos demais tipos de aposentadoria, saiba que é possível fazer a inscrição no MEI sem prejuízos, no entanto, isso não dará direito a uma segunda aposentadoria como muitos acreditam.
Um trabalhador CLT pode perder benefícios ao abrir um MEI? Já vamos adiantando que o trabalhador não perde nada. Alguém que trabalha com carteira assinada (se conseguir conciliar as suas atividades) pode perfeitamente abrir uma Microempreendedor Individual (MEI) sem perder nenhum benefício.
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Quem tem uma MEI não tem direito a receber o abono salarial do PIS. No entanto, se ele tem carteira assinada e usa o CNPJ como atividade secundária, pode receber se estiver enquadrado nas regras da Caixa Econômica Federal (CEF).
Ao pagar o DAS, o microempreendedor individual está garantindo acesso aos seguintes direitos:Aposentadoria para o MEI. Assim como todo trabalhador registrado, quem paga o MEI tem direito a aposentadoria. ... Aposentadoria por invalidez. ... Salário Maternidade. ... Auxílio Doença. ... Auxílio reclusão. ... Pensão por morte.
Ao registrar-se como MEI, o aposentado por invalidez perderá o benefício. Isso porque, ao formalizar-se para desenvolver atividade como MEI, a Previdência Social entende que ele se encontra recuperado e, portanto, apto ao trabalho.
A pessoa aposentada por tempo de contribuição pode se formalizar como MEI, sem perder o benefício previdenciário, mas isso não dará direito a uma segunda aposentadoria. Por outro lado, o empreendedor pode ter acesso, por exemplo, ao serviço de reabilitação profissional do INSS.
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