Ouça em voz altaPausarPara isso, os empreendedores têm uma nova plataforma contendo todas as informações sobre o MEI. ... Desta forma, basta que o MEI aceite o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento quando fizer sua inscrição ou alteração cadastral por meio do Portal do Empreendedor.
Ouça em voz altaPausarDesta forma, basta que o MEI aceite o Termo de Ciência e Responsabilidade com Efeito de Dispensa de Alvará e Licença de Funcionamento quando fizer sua inscrição ou alteração cadastral por meio do Portal do Empreendedor.
Ouça em voz altaPausarDesde 1/9/2020, o microempreendedor individual – MEI está dispensado de alvarás e licenças de funcionamento. Mais uma importante conquista da Lei da Liberdade Econômica.
O alvará de funcionamento MEI, a princípio, é emitido pelo Portal do Empreendedor quando a inscrição do MEI é realizada. Nesse momento um certificado é emitido como alvará provisório de 180 dias. Após a inscrição no Portal do Empreendedor, o MEI deve solicitar a concessão do alvará definitivo.
Verifique em qual caso você se enquadra para identificar a documentação necessária: Você necessita obter um Alvará. Se você pretende funcionar em comunidades ou se você pretende se estabelecer em sua residência como ponto de referência (sem atendimento e sem armazenagem de mercadoria):
Para solicitar o alvará,o microempreendedor deve comparecer à prefeitura do seu município e solicitar o cadastramento de contribuinte (após realizar a inscrição no Portal do Empreendedor). Em alguns municípios, a responsabilidade do processo fica a cargo da Secretaria de Finanças ou da Secretaria de Indústria e Comércio.
O prazo para que essa concessão seja feita é de 180 dias após a solicitação do MEI. Desse modo, para que o processo seja de fato formalizado, a prefeitura deve providenciar uma análise do local de trabalho indicado e de acordo com cada atividade exercida. Após essa análise, o alvará de funcionamento MEI poderá ser aprovado ou não.
Como transformar frases de português para LIBRAS?
Qual tinta eu uso para pintar caixote?
O que acontece se tomar cerveja todos os dias?
Qual a melhor tinta para pintar casca de ovo?
Como faço para copiar um DVD para um HD externo?
Como se forma uma ligação peptídica *?
Como parar de receber E-mail Instagram?
Como transformar uma frase para voz passiva sintética?
O que estabelecia a Constituição de 1891?
Como ver tweets de uma data específica?
Quais são os tipos de ligação de hidrogênio?
O que fazer para a tinta spray não escorrer?
Quais os fatores que constitui as frentes de ar?
O que é o ponto crítico é o ponto triplo de uma substância?