Projeto aumenta para 45% margem de empréstimo consignado durante a pandemia. O Projeto de Lei 1973/20 aumenta de 35% para 45% a margem consignável para empréstimo com autorização de desconto no contracheque durante a vigência do estado de calamidade publica declarado em razão da pandemia de Covid-19.
A suspensão facultativa por até 120 dias do pagamento de parcelas de empréstimos consignados, com a manutenção dos juros contratados, agora é lei. A legislação foi sancionada nesta terça-feira (30) pelo presidente da República, Jair Bolsonaro.
Neste cenário, entre as últimas notícias sobre o empréstimo consignado, a bxblue destaca: O dia 31 de dezembro ficou marcado também como o último dia para uso da margem consignável de 40%.
Como se atualizar sobre as últimas notícias sobre o Empréstimo Consignado? Como especialistas e empresa atuante no mercado, a bxblue assume o compromisso de acompanhar todas as últimas notícias sobre o empréstimo consignado.
O aumento da margem consignável de 35% para 40% ainda está em rendendo até o momento. A medida fazia parte do pacote inicial proposto pelo CNPS. No entanto, por alterar a lei 10.820/2003 que regula o empréstimo consignado, e em função da urgência, teria que ser aprovado via Medida Provisória (MP).
A SAD (Secretaria Estadual de Administração) informa que o servidor estadual ou pensionista que deseja suspender por 90 dias o pagamento dos empréstimos consignados, deve acessar o “Portal do Servidor” para ter acesso ao requerimento. Depois de preenchido, precisa repassá-lo ao banco de forma presencial ou pelos canais digitais.
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