No plano de recuperação judicial, o prazo é de um ano para pagamentos dos créditos trabalhistas no geral (oriundo da relação de emprego), e os decorrentes de acidente do trabalho, vencidos até a data do pedido de recuperação judicial (Lei 11.101/2005, art. 54, caput).
Assim, temos que, o Credor quirografário é aquele que não possui um direito real de garantia, pois seu crédito está representado por títulos oriundos de uma obrigação, como, por exemplo, a duplicata, o cheque, um contrato que configure um título executivo extrajudicial, uma nota promissória e etc.
EXECUÇÃO DE CRÉDITOS TRABALHISTAS EM PROCESSOS DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL COMUM, COM EXCLUSÃO DA JUSTIÇA DO TRABALHO. INTERPRETAÇÃO DO DISPOSTO NA LEI 11.101/05, EM FACE DO ART. 114 DA CF. RECURSO EXTRAORDINÁRIO CONHECIDO E IMPROVIDO.
Por exemplo, se em 30 o seu crédito estava vencimento para a empresa pagar e a empresa pediu a recuperação em 30, seu crédito vai entrar no plano a ser pago pela empresa. Do contrário, se o crédito venceu depois de ter começado a recuperação judicial, deverá ser habilitado.
Os créditos trabalhistas na recuperação judicial e falência. Os créditos trabalhistas na recuperação judicial e falência. Aspectos sobre a sua prioridade e eficiência Publicado em 03/2020. Elaborado em 09/2017.
De acordo com Nancy Andrighi, confirmado que o crédito em discussão foi constituído em momento anterior ao pedido de recuperação judicial, deve ele se sujeitar aos efeitos do plano de soerguimento da empresa, conforme determina a LFRE.
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