Multa de 40% do FGTS No caso de desligamento sem justa causa, o empregador deve pagar multa de 40% sobre o saldo da conta vinculada ao FGTS. Após a reforma trabalhista, esse direito permanece inalterado, isso quer dizer que o FGTS não deixou de existir e não pode ser alterado de acordo com o negócio de emprego.
As principais e mais comuns hipóteses de saque dos valores recolhidos pelos empregadores a título de FGTS, antes da reforma trabalhista, eram as seguintes: despedida sem justa causa da empresa, incluindo as situações de rescisão indireta, culpa recíproca e de força maior; extinção total da empresa ou de filial.
Com as alterações da MP 889/19, os empregadores não precisarão mais pagar a multa de 10% sobre o saldo do FGTS ao governo ao dispensar o funcionário sem justa causa. ... "Isso não causa qualquer prejuízo ao empregado, que continua tendo direito à multa de 40% sobre o saldo de seu FGTS no caso de rescisão sem justa causa."
Já para os casos de rescisão de contrato por acordo entre trabalhador e empregador, o trabalhador, para saque do FGTS, deverá comparecer a qualquer agência da Caixa a partir do 5º dia útil, contado da data de quitação da multa rescisória - Guia de Recolhimento Rescisório do FGTS – GRRF, realizada pelo empregador.
A pandemia do corona vírus é um ótimo exemplo de dispensa por força maior, uma vez que diversas empresas estão fechando. Nessa modalidade recebe o saldo de salário, as férias vencidas + 1/3, e indenização de 20% do FGTS, o aviso prévio deve ser trabalhado.
LEI Nº 8.036, DE . Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências.
Em relação ao seguro-desemprego, o texto prevê que o trabalhador demitido sem justa causa terá direito ao benefício se comprovar vinculo empregatício nos seis meses imediatamente anteriores à dispensa. Essa regra era aplicada antes da última reforma trabalhista (Lei 13.134/15).
Segundo consta da Lei 8036/1990 o trabalhador só teria direito ao saque do FGTS quando da dispensa imotivada, o que acabava gerando situações indesejáveis e conflituosas.
Agora, no entanto, o trabalhador e a empresa possuem uma nova alternativa, saber: juntos eles podem rescindir um contrato em comum acordo com a garantia de alguns benefícios para o trabalhador. Nesse caso, o funcionário recebe uma multa de 20% sobre os depósitos do FGTS e pode retirar até 80% do fundo.
O FGTS é que um direito de todo trabalhador registrado que consiste na obrigação do empregador em depositar o equivalente a 8% do salário do empregado em uma conta vincula na Caixa Econômica Federal.
É importante também observar o correto preenchimento do Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho para facilitar a vida do trabalhador quando este for procurar uma agência da Caixa Econômica Federal para sacar seu FGTS. A lei diz que com a rescisão por acordo o trabalhador pode sacar até 80% (oitenta porcento) do valor dos depósitos.
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