A sociedade limitada unipessoal deverá conter o nome civil do sócio único, acrescido da palavra “limitada”, por extenso ou abreviada (LTDA), podendo ser abreviados os prenomes.
A alteração de capital pode acontecer quando os sócios acharem necessário e houver recursos para o aumento. Normalmente, a elevação é decidida pelos sócios em assembleia geral. Eles têm preferência para participar do processo no prazo de 30 dias, como vimos.
A lei prevê que "A sociedade limitada pode ser constituída por uma ou mais pessoas [...] se aplicarão ao documento de constituição do sócio único, no que couber, as disposições sobre o contrato social. "
Até então, a sociedade limitada era constituída por dois ou mais sócios igualmente responsáveis pela porcentagem que corresponde ao investimento de cada um. Contudo, a Lei 13.874/19 criou a Sociedade Limitada Unipessoal que possibilita que uma única pessoa participe do quadro societário.
Cá vai os passos a seguir para a transformação do que pretende. O acto a praticar é o de cessão de quotas, que consiste em os sócios cederem as quotas que detêm na sociedade a um único sócio, ficando este, titular da totalidade das quotas e do capital social.
Assim, caso haja algum problema financeiro relevante, ou mesmo falência, os bens do empreendedor não podem ser utilizados para quitação das dívidas. Por conta dessas características, a Sociedade Unipessoal é bastante confundida com a Eireli, Empresa Individual de Responsabilidade Limitada.
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