Os Microempreendedores Individuais (MEI) que estão devendo impostos, poderão regularizar suas dívidas até o final deste mês. A situação pode ser resolvida pelo pagamento dos débitos, utilizando o Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS), ou parcelamento, que deve ser realizado até o dia 31/08/2021.
O cancelamento do MEI é gratuito e pode ser feito online, através do Portal do Empreendedor. Caso existam débitos pendentes no CNPJ, porém, o empreendedor terá de quitá-los através do Portal do Simples Nacional.
Para dar baixa do MEI de forma gratuita, o empresário precisa acessar o Portal de Empreendedor e fazer o seguinte passo a passo:Selecione a opção “Serviços para MEI”;Clique em “Solicitar Baixa”;O empresário será encaminhado ao sistema, através do CNPJ, do CPF e do código de acesso do Simples Nacional;
Para viabilizar, basta que você transfira os passivos vinculados ao CNPJ para seu CPF. Esse benefício trazido pela Lei 147/2014 deu mais tranquilidade e agilidade aos empresários no momento de encerrar sua firma. Antes desta lei, o prazo médio de encerramento era de 102 dias. Agora é de 1 dia, na maioria dos casos.
- É possível parcelar os débitos e em seguida dar baixa no MEI. Atenção: o atraso do pagamento das parcelas durante três meses, consecutivos ou não, poderá cancelar o parcelamento de débitos.
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O MEI pode desistir do parcelamento a qualquer momento e é importante destacar que o mesmo será cancelado quando houver a falta de pagamento de 3 parcelas, consecutivas ou não.
A página oficial para fechar o CNPJ MEI é o Portal do Empreendedor, no site do Governo Federal. O empreendedor com débitos deve passar por três etapas: realizar o processo de baixa; pagar os DAS em atraso; depois fazer a Declaração Anual em Situação Especial.
Como dar baixa em um CNPJ? É necessário solicitar a certidão negativa à Junta Comercial para concluir a baixa no CNPJ (Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica). O procedimento é simplificado e permite o encerramento das atividades, mesmo se o pagamento de tributos e taxas não estiver em dia.
O Microempreendedor Individual (MEI) pode encerrar suas atividades, acessando o Roteiro para Baixa, no Portal do Empreendedor. O procedimento é simples e sem custo: gera-se um código de acesso que será utilizado para preenchimento dos documentos. Tudo pode ser feito rapidamente pela internet.
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