O pedido de reconsideração far-se-á por petição fundamentada e instruída com prova documental dos fatos alegados, podendo, ainda, o peticionante, indicar outras provas que desejar produzir e deverá ser apresentada no prazo de trinta dias do recebimento da comunicação.
Modelo | Pedido de Reconsideração
________ , que indeferiu o pedido pleiteado em ação ________ ajuizada em face de ________ .... REQUERIMENTOS Por estas razões REQUER o recebimento do presente pedido de reconsideração para que SEJA REVISTA A DECISÃO, para fins de ________ .
ATO DECISÓRIO DE RECONSIDERAÇÃO Nº ______/2010 – ________________________________________________, RG. ___________________. Pedido de Reconsideração interposto em face do Ato Decisório nº _______/2010, publicado no DOE de ___/___/_____. INDEFIRO, por não ter apresentado novas provas ou argumentos.
Pedido de reconsideração é aquele destinado ao juiz, em que se pede o reexame de uma questão já resolvida, para que se dê uma outra solução.
É importante observar que o prazo para interposição de pedido de reconsideração ou de recurso é de 30 dias, a contar da publicação ou da ciência da decisão pelo interessado (art.
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PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. SEGUNDA SENTENÇA. ... 1) A sentença somente pode ser alterada, em regra, por manuseio do recurso processual cabível, como por exemplo, a apelação ou os embargos de declaração, ou ainda, para correção de erros materiais, nos termos do art. 494, Código de Processo Civil.
O PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO NÃO INTERROMPE OU SUSPENDE O PRAZO RECURSAL. PARA A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO O PRAZO PASSA A FLUIR DA DATA EM QUE A PARTE TEVE CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA DECISÃO JUDICIAL CONTRA A QUAL SE IRRESIGNA.
AO MAGISTRADO É FACULTADO, ENQUANTO NÃO FOR ENCERRADA A SUA JURISDIÇÃO, RECONSIDERAR DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS ANTERIORMENTE EXARADAS.
O pedido de reconsideração é a solicitação da parte dirigida à mesma autoridade que expediu o ato, para que o invalide ou o modifique nos termos da pretensão do requerente.
Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I – para corrigir-lhe, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais ou erros de cálculo; II – por meio de embargos de declaração. ... Quando prolatada em momento posterior, a intimação da sentença será, preferencialmente, realizada por meio eletrônico.
Reconsideração ao Diretor do DPME2) Clique na aba Consulta – Servidor;3) Preencha as informações: RG ou CPF e data de nascimento;4) Selecione a opção Histórico e clique no botão Buscar;5) Clique na lupa que consta à frente do período a ser analisado;6) Clique em Solicitação Reconsideração;
Já para as propostas submetidas através do Sistema de Apoio a Gestão - SAGe (www.fapesp.br/sage), a solicitação de reconsideração deve ser feita acessando o sistema no menu Minhas Propostas. O usuário deverá selecionar a proposta denegada e clicar na opção “Reconsideração”.
fundamentação: apresentar preceitos que arrimam seu pedido; pedido: manifestação do seu interesse no pedido; finalização: após todas as informações, é preciso adicional o local e a data, juntamente com sua assinatura. anexar ao recurso: cópia da decisão que pretende-se revisar e cópia de documentação do recorrente.
Deve ser interposto o recurso inominado somente após a sentença e em preliminar atacar a decisão interlocutória.... No caso de indeferimento de pedido de tutela de urgência, é possível o pedido de reconsideração, e quando este não for suficiente, será necessário utilizar um sucedâneo recursal, o mandado de segurança...
Diz-se que o pedido de reconsideração está contido na acepção ampla porque, como visto, é meio hábil para solicitar o reexame da atividade da Administração. Já o recurso administrativo estritamente considerado abarca apenas os hierárquicos, sejam eles próprios ou impróprios.
Cabe recurso do ato que julga o recurso hierárquico previsto na Lei n.º 8.666/93 - Jus.com.br | Jus Navigandi.
109 da Lei nº 8.666/1993, é possível concluir que o recurso deverá ser dirigido à autoridade superior, por intermédio da quem praticou o ato (pregoeiro), a qual poderá reconsiderar o decidido ou fazê-lo subir devidamente informado, hipótese em que a autoridade superior tomará a decisão final17.
Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para lhe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou lhe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração. 3 MITIDIERO, Daniel; MARINONI, Luiz Guilherme. Código de Processo Civil Comentado artigo por artigo. 4.
De acordo com o CPC/73, o juízo de retratação pode ser exercido nas seguintes hipóteses: a) indeferimento da petição inicial, no prazo de 48 horas. ... O legislador também permitirá que o juiz se retrate de qualquer sentença terminativa e não apenas daquela que indefere a petição inicial. O prazo também é de 5 dias (art.
O que é pedido de reconsideração? ... Como o nome já diz, esta solicitação possibilita a revisão de uma decisão já tomada. Ou seja, o Pedido de Reconsideração é direcionado exclusivamente à mesma autoridade que já havia pronunciado uma decisão anteriormente. Entretanto, tal pedido pode ser feito uma única vez.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu quarta-feira (16), por unanimidade de votos, que embargos de declaração com pedido de efeitos modificativos não podem ser recebidos como mero pedido de reconsideração e, assim, interromper a contagem do prazo para outros recursos.
O Novo CPC definiu que o prazo para interposição do agravo de instrumento é de 15 dias úteis, contados a partir do momento que a decisão interlocutória do magistrado é publicada.
PERDA DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE PETIÇÃO. PRECLUSÃO. Tendo o Agravante deixado transcorrer in albis o prazo para interposição de Agravo de Petição, deve ser mantida a decisão que indeferiu o pedido de reconsideração da decisão Agravada, fundamentada no instituto da preclusão.
No prazo de 2 (dois) anos, porém, contado da ciência da decisão que extinguiu o processo, as partes poderão pleitear, perante o mesmo Juízo que proferiu a decisão, a revisão, reforma ou invalidação da tutela antecipada estabilizada, devendo se valer de ação autônoma para esse fim.
Cabimento. O art. 1.021 do CPC estabelece que o agravo interno é cabível contra decisão proferida pelo relator. Sua leitura pode, então, gerar a impressão de que este recurso só pode ser empregado como meio destinado a impugnar decisões monocráticas, unipessoais, proferidas pelos relatores.
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