Para obter declaração CAGED, acessar o Portal CAGED e seguir os passos: 1.1) Escolher o tipo de recibo Autorizado ou Estabelecimento. A opção Estabelecimento está disponível para competências a partir de 05/2010. Para obter declaração da RAIS a partir de 2002, indicamos acessar o Portal RAIS .
CAGED é a sigla para Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), é o dispositivo legal utilizado pelo Ministério do Trabalho e Emprego para acompanhar a situação da mão de obra formal no Brasil, a fim de levantar dados de geração de emprego e desemprego no país.
O Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED) deverá ser entregue por meio eletrônico, com a utilização do Aplicativo do CAGED Informatizado - ACI ou outro aplicativo fornecido pelo Ministério do Trabalho e Emprego - MTE. O aplicativo poderá ser baixado no site do Ministério do Trabalho – www.mte.gov.br.
Está no ar o novo endereço online para consulta dos dados municipais do Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged) do Ministério do Trabalho e Emprego. Para consultar os dados, os interessados devem acessar a página do Programa de Disseminação de Estatísticas de Trabalho (PDET).
Formulário Eletrônico do CAGED – FEC: no endereço https://caged.maisemprego.mte.gov.br/portalcaged. Os estabelecimentos que possuem 10 ou mais trabalhadores no primeiro dia do mês ou deverão utilizar a certificação digital para transmitirem sua declaração do CAGED.
O CAGED é um instrumento criado para que o governo possa acompanhar e fiscalizar processos de admissão e de demissão de trabalhadores celetistas, ou seja, de profissionais que são contratados sob o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
Qual a importância desse sistema? De acordo com o Ministério do Trabalho, o Caged também é utilizado como base para elaboração de estudos, pesquisas, projetos e programas relacionados ao mercado de trabalho. Além disso, o sistema fornece informações que embasam decisões governamentais sobre a área.
Esse caso é mais comum quando o responsável pelo envio do CAGED era outro escritório de contabilidade e por algum motivo não foi passada essa informação. Caso não tenha o código de recebimento, favor acessar o link abaixo:
Portanto, organizar bem os prazos de entrega é essencial. Para auxiliar o profissional responsável pelo CAGED, a Metadados, empresa especializada em soluções tecnológicas e serviços de apoio à gestão de pessoas, possui o software Folha de Pagamento que gera o aquivo de importação que deverá ser transmitido para o sistema do CAGED.
Nesse caso, não se aplica multa. Quando o período de atraso na entrega é de 1 a 30 dias, a empresa deverá pagar uma multa correspondente a R$ 4,47 por empregado que constaria do CAGED. Vamos ver um exemplo: Sua empresa atrasou a entrega do CAGED em 8 dias. No período da declaração, houve 10 admissões e 15 dispensas que precisam ser declaradas.
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