A visita íntima ao preso poderá ser feita pela esposa ou companheira, desde que seja comprovado o vínculo entre eles, por exemplo, certidão de casamento, união estável registrada em cartório, reconhecida em processo judicial, inclusive, através de simples Declaração de União Estável com assinatura reconhecida em ...
Está escrito em sua parte final, “parentes e amigos”, portanto, mesmo que não se comprove o vínculo afetivo ou familiar (casamento ou união estável, por exemplo) ainda assim é possível a visita na condição de amigo (a).
A publicação decreta que as "visitas conjugais", como foram chamadas no texto, ocorram preferencialmente uma vez por mês. O visitante precisa realizar cadastro prévio no presídio e apresentar certidão de casamento ou união estável, e apenas um cadastro por preso é permitido.
A retomada das visitas ainda não é completa e o horário da visita foi reduzido para duas horas. Para evitar o contágio do coronavírus, a SAP (Secretaria da Administração Penitenciária) listou algumas regras para garantir uma visita segura: não ir de mochilas, bolsas ou levar comida para o preso e sem contato físico.
As visitas ocorrem aos sábados e domingos, alternadamente, nos horários de 8h às 17h, com entrada até as 14h.
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f) Direito ao trabalho remunerado em, no mínimo, 3/4 do salário mínimo. g) Direito à assistência médica. h) Direito à assistência educacional: estudos de 1º grau e cursos técnicos. integração no presídio, fazendo ligação com a família e amigos do preso.
Os resultados dos exames da tuberculose demoram 24 horas, já os do coronavírus uma média de quatro dias e os de HIV saem na hora. Mesmo sem sintomas, todos os internos passam por triagem, com entrevista e preenchimento de questionário junto à equipe de enfermagem.
Ainda segundo o DEPEN, são servidas seis refeições diárias e "cada preso que apresenta restrições alimentares recebe alimentação diferenciada, conforme prescrições médicas, relacionadas ao quadro clínico do interno, ou por questões religiosas e culturais".
A orientação do Supremo Tribunal Federal sobre a transferência do preso é de que devem estar presentes todos àqueles requisitos supracitados para obter a substituição de presídio. Neste sentido a LEP orienta aos que pleiteiam a transferência do apenado para outro local, senão vejamos: Art. 66.
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