Como fazer a consulta RPV?
No Estado do Paraná, a Lei 18.664/2015 estabeleceu o valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) como limite para expedição de requisição de pequeno valor.
60 EXPEDIÇÃO DE RPV. LIMITE MÁXIMO DE 60 (SESSENTA SALÁRIOS-MÍNIMOS) | Jurisprudência | Busca Jusbrasil.
RPV é uma requisição de pagamento que se faz a um ente público em razão de uma dívida reconhecida por sentença judicial transitada em julgado, que possibilita à parte vitoriosa receber o crédito da condenação independentemente da expedição de precatório, em razão de seu menor valor.
A diferença são os valores, a RPV é utilizada para os considerados débitos de pequeno valor. Os precatórios são instrumentos utilizados pelo Judiciário para requisitar do poder público o pagamento de dívidas decorrentes de processo judicial transitado em julgado.
Para saber se você tem RPV para receber é necessário que você consulte o site do Tribunal onde ocorre a tramitação do processo, informando dados pessoais como nome completo e CPF no caso de pessoa física e CNPJ no caso de pessoa jurídica. No site você consegue identificar se existe valor a receber e qual será a data de liberação para saque.
Já a RPV, após o recebimento da ordem do Juiz, o Ente Público tem o prazo de até 60 dias para realizar o pagamento. Na Requisição de Pequeno Valor, inicia-se a ação do processo em determinado mês, mas o valor só será depositado, no Tribunal Regional Federal, no final do mês seguinte.
Confira a seguir algumas dicas sobre como saber se a sua RPV está liberada. As RPVs podem ser expedidas por uma vara federal ou estadual. No caso da vara federal, o saque é realizado diretamente pelo beneficiário na instituição financeira correspondente.
Enquanto que a Justiça Federal receberá até o valor de 60 salários mínimos, sendo que ao atingir um valor maior que esse, será considerado precatório. Destaca-se que RPV é apenas para valores menores do que 60 salários mínimos ( R$ 57.240,00 ), caso contrário você receberá precatório.
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