Todos os tipos de justiça são abrangidas pela gratuidade, pode-se pedir o benefício na justiça cível ou criminal, no nível estadual ou federal, na justiça administrativa ou eleitoral, trabalhista e militar e nos juizados especiais.
Para o STJ, faz jus ao benefício da Justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais – entendimento firmado na Súmula 481.
O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Geralmente, o pedido de justiça gratuita é apresentado pelo autor na petição inicial ou pelo réu na contestação. No entanto, isso não é uma regra. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado a qualquer tempo, ou seja, na petição, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso.
Caso a solicitação de justiça gratuita tenha sido requerida por meio de recurso, o recorrente estará dispensado de recolher custas, ou seja, não precisa comprovar o recolhimento do preparo. Desse modo, o relator do recurso deverá apreciar o requerimento e, no caso de indeferimento, fixar prazo para a realização do recolhimento.
O pedido de impugnação à justiça gratuita deve conter: 1 a síntese dos fatos; 2 os motivos que comprovam que o impugnado não preenche os requisitos necessários; 3 o pedido de revogação da gratuidade de justiça. More ...
Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. (...)
Como renumerar pilares no Eberick 2021?
Como montar um cantinho para aulas online?
Como mudar a cor de móveis em mogno?
Como montar um cantinho para estudar?
O que fazer quando o ID Jovem vence?
Como montar um cantinho de maquiagem em casa?
Como funciona a renovação de pontos Latam?
Quanto investir para montar uma brinquedoteca?
Como remover a conta Google do Moto e5 Plus?
Qual a melhor maneira de migrar dados do Android para iPhone?
Como reparar a inicialização do Windows Server 2008 R2?
Como ativar Permissoes no Mac?
O que é renúncia de procuração?
Como modernizar uma logomarca?
Como fazer renúncia em processo?
Como renovar licença do Ibama?
Como renunciar prazo PROJUDI PR?