Por exemplo, para se executar uma promissória, o credor tem até 3 anos contados do vencimento do título para cobrar do devedor principal. Mas, mesmo se o credor da nota perder esse prazo, ainda pode entrar com uma ação monitória para receber seu crédito em até 5 anos contados do vencimento da nota.
Prazo para cobrar nota promissória só prescreve após seis anos de sua emissão. Como não há prazo especificado em lei para cobrar nota promissória no Judiciário, aplica-se no caso o limite de três anos do Código Civil a partir do fim do prazo dado ao portador, também de três anos.
A nota promissória é mais benéfica para o credor se levarmos em consideração que seu prazo para ingresso de ação de execução é maior. Ela possui prazo prescricional de 3 anos contados de seu vencimento.
O credor pode protestar uma nota promissória vencida, desde que esteja corretamente preenchida e aconteça na praça (cidade) indicada para seu pagamento. A praça de pagamento é a cidade indicada para pagamento e não não se confunde com o domicilio das partes ou local de emissão.
Na hipótese de a nota promissória ter vencido, sem que o credor tenha pago e não tenha sido cobrada no prazo legal (3 anos), ocorre então, a chamada prescrição da nota promissória, fazendo com que a nota promissória perca sua força executiva, não cabendo mais embasar qualquer outra ação de execução.
O que acontece se a nota promissória não é paga? Como informado acima, a nota promissória tem valor judicial. Isso significa que, caso ela não seja paga, o credor (a pessoa que ficou com o prejuízo) pode entrar com um processo na justiça para reaver o dinheiro.
Enquanto um cheque é um pagamento único, uma nota promissória é uma promessa feita para pagar um empréstimo; em parcelas ou de uma vez em uma data posterior. O cheque é sacado no banco, enquanto a nota promissória pode ser feita por qualquer pessoa em favor de outra pessoa.
Caso a nota promissória não seja paga em seu vencimento, poderá ser protestada, como ainda será possível, ao beneficiário, efetuar a cobrança judicial, a qual ocorre por meio da ação cambial que é executiva. No entanto, a parte só pode agir em juízo se estiver representada por advogado legalmente habilitado.
Nota promissória: promessa incondicional de pagar quantia determinada dada pelo emitente do título a terceiro. Duplicata: ordem de pagamento dada pelo vendedor de determinada mercadoria ou pelo prestador de um certo serviço (sacador) a terceiro. Cheque: ordem incondicional de pagar à vista quantia determinada.
Como primeira opção que o sacado da nota promissória prescrita terá para cobrar o valor indicado no título é ingressar com uma ação monitória contra o emitente da cártula vencida e não paga. A ação é fundamentada no artigo 700 e seguintes do Novo Código de Processo Civil.
Nesta relação negocial, integrarão: quem emitiu a nota promissória (emitente), que é quem pagará a quantia em dinheiro no prazo prometido, e o credor (beneficiário ou tomador), o qual fará jus ao recebimento da quantia. Os títulos de créditos são regidos por PRINCÍPIOS.
Entretanto, MESMO PRESCRITA, a mesma ainda poderá ser cobrada judicialmente, conforme veremos a seguir. Quando o credor se depara com uma nota promissória prescrita, o mesmo ainda poderá cobrá-la judicialmente, mediante o ajuizamento da chamada Ação Monitória.
O credor precisará também se atentar para um novo prazo prescricional caso necessite mover a Ação Monitória: 05 anos após a data de prescrição da nota promissória para fins de execução que, como dito acima, são de 03 anos após a sua emissão.
Assinatura de próprio punho do emitente (quem vai fazer o pagamento) ou de um mandatário especial (alguém com poder de procurador); Além disso, há outras informações importantes, como endereço do emitente e nome e CPF (ou CNPJ) tanto do emitente como do beneficiário. A nota promissória possui uma data de vencimento (quando deve ser paga).
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