Art. 49 – O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
7 dias
“O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio”, explica.
De acordo com o Art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, sempre que uma compra acontecer fora do estabelecimento comercial, o consumidor tem sete dias para desistir da compra. Esse prazo começa a contar a partir do dia do recebimento do produto ou da assinatura do serviço.
Instituída em 1990, a lei nº 8.078 do CDC garante ao consumidor, no artigo 49, o direito de arrependimento pela compra. A norma assegura que o cliente possa cancelar qualquer compra ou contratação de produtos e serviços feitas fora de estabelecimentos comerciais, sem motivo prévio, dentro de um prazo de sete dias.
O consumidor tem até sete dias para decidir se deseja desistir da compra realizada fora de um estabelecimento comercial. O prazo conta a partir da entrega do produto ou da assinatura da prestação do serviço.
O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Neste caso em específico, o consumidor tem o direito de se arrepender da compra, sem custos, no prazo de 24 horas do recebimento do comprovante da compra. Também é condição para isso o fato da passagem ter sido adquirida com antecedência mínima de sete dias da data do embarque .
O que é o direito de arrependimento? O direito de arrependimento é uma norma legal que estipula um período de tempo durante o qual um consumidor pode desistir de uma compra e devolver ou trocar o produto ou serviço que comprou, sem dever qualquer tipo de justificação ao vendedor.
Apesar do art. 49 do CDC não mencionar, as compras pela internet também integram o conceito ‘fora do estabelecimento’. O referido diploma legal não faz menção à internet porque é anterior à disseminação online que o mundo vive hoje. Entretanto, as compras feitas pela internet se tornaram os principais alvos do direito de arrependimento, atualmente.
O direito de arrependimento pode ser aplicado em lojas físicas? Não. Ao contrário do que muitas pessoas pensam, o direito de arrependimento alcança somente as compras que são realizadas fora do estabelecimento físico, em meios como telefone ou pela internet, uma vez que nesses casos não há contato direto com o produto.
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