A Lei nº 8.213/91, também conhecida como Lei das Cotas, determina que pessoas com deficiência ocupem de 2% a 5% do quadro de companhias com 100 colaboradores ou mais. ... Amparadas por uma lei, as pessoas com deficiência ganham o direito de ingressar no mercado de trabalho.
Está determinado na Lei de Cotas (nº 8.213/1991). ... Segundo a legislação, são 2% de funcionários com deficiência para companhias com 1 empregados, 3% para corporações com até 500 colaboradores, 4% em organizações que tenham até 1.000 trabalhadores e 5% para aquelas com 1.001 integrantes ou mais.
A Lei de Inclusão garante que as pessoas com deficiência tenham direitos próprios justamente para que as igualem perante a sociedade e as deixem no mesmo nível de convívio, locomoção, atendimentos em órgãos públicos, garantia de ensino na mesma qualidade e capacitação e inclusão profissional.
Quando pensamos na inserção de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, percebemos que ainda há longos caminhos que devem ser percorridos para que ela aconteça de um modo que favoreça a pessoa e o dono da empresa que a contrata. Percebemos também que o preconceito ainda é uma barreira a ser derrubada, assim como a falta de atenção às PCDs.
Considerando a inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, como direito. A metodologia escolhida na execução do presente trabalho trata-se de uma pesquisa qualitativa – exploratória, de natureza bibliográfica, documental e de campo.
Os dados coletados mostram também que a situação de contratação de pessoas com deficiência é novidade nas empresas, e que essa população ainda sofre discriminação em relação às oportunidades de contratação, crescimento e promoção.
As pessoas com deficiências (PCD) são garantidas pela Constituição Federal de 1988 e leis complementares (Lei. 7.853/89) e normas internacionais (Convenção 159-83 OIT e a Convenção Interamericana Para Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Contra Pessoas Portadores da Deficiência (Ministério do Trabalho e Emprego-Brasil, 2007).
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