CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. Art. 600. Assinado o termo de apelação, o apelante e, depois dele, o apelado terão o prazo de oito dias cada um para oferecer razões, salvo nos processos de contravenção, em que o prazo será de três dias.
São 5 dias para interposição e 8 dias para razões e contrarrazões. Exceção: assistente não habilitado o prazo será de 15 dias – art. 59813, CPP.
A apelação criminal é um recurso do Código de Processo Penal que busca, de maneira geral, o reexame da matéria já examinada em sentença definitiva (ou com força de definitiva) de primeira instância.
No processo penal contam-se os prazos da data da intimação, e não da juntada aos autos do mandado ou da carta precatória ou de ordem. Como se vê, portanto, a contagem do prazo processual penal tem início na data da intimação das partes.
Contrarrazão pode ser conceituado como o instrumento legal, de ordem processual, que visa contrariar, refutar, combater as razões do recurso, apresentadas pela parte contrária. As contrarrazões estão relacionadas ao recurso de apelação, recurso ordinário, recurso especial e o extraordinário.
23 curiosidades que você vai gostar
Após a juntada de todas as razões e contrarrazões de apelação, os autos devem ser remetidos ao tribunal responsável pelo julgamento do recurso. Note que o juízo de admissibilidade (avaliação se o recurso cumpre todos os preceitos e requisitos exigidos pela lei) será realizado só no tribunal.
O CPC/2015 esclarece que o prazo processual para o Apelado interpor Contrarrazões à Apelação será de 15 dias úteis, a partir da intimação sobre o recurso, ou seja, mesmo prazo processual de Apelação. “Art. 1.010, § 1º: O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.”
Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. Considera-se, portanto, como data de publicação o primeiro dia útil seguinte ao da disponibilização da informação no Diário da Justiça eletrônico.
A contagem de prazo para pugnar a sua apelação criminal pelo Ministério Público começa a contar a partir do recebimento dos autos no setor administrativo do Ministério: Prazo para apelação criminal: 5 dias; Prazo para razões: 8 dias; Prazo para vista dos autos nas ações penais movidas pelo ofendido: 3 dias.
Como se retira resina de pinheiro?
Como conectar WhatsApp web com câmera frontal?
Porque não consigo liberar meu acesso no Caixa Tem?
Como registrar um projeto social em cartório?
Como saber se a pessoa é problemática?
Para que serve o decanoato de nandrolona?
Quais são todos os significados de GET?
Para que serve a Gluconolactona?
O que fazer quando uma pessoa te imita?
Quanto tempo tomar Flavonid para hemorroida?
Como aplicar Fibonacci na bolsa?
Como colocar porcentagem no Fibonacci Profit?