Para a emissão do boleto, são necessários:
Assim, o autuado pode requerer ao próprio órgão autuante, o parcelamento da multa, que no caso do IBAMA pode ser realizado em até 60 parcelas mensais, cujo valor mínimo de cada parcela não poderá ser inferior a R$ 50,00, quando o devedor for pessoa física, nem inferior a R$ 200,00, se pessoa jurídica.
Ao entrar no portal brasil cidadão clicar em Serviços do Governo > Portal de Serviços Na tela inicial acesse o MENU> Buscar Serviços por Órgãos, clique sobre a Comissão de Valores Mobiliários (CVM) Na próxima página localize Solicitar Parcelamento de débitos de Taxa de Fiscalização ou Multas da CVM.
Como emitir Preencha os dados solicitados e imprima a guia de pagamento. É preciso ter em mãos o número do CPF (pessoa física) ou do CNPJ (pessoa jurídica) e o número do auto de infração emitido pela autoridade que fez a fiscalização.
Pagamento: O Auto de Infração deverá ser pago em qualquer agência bancária, exclusivamente por meio da GPA (Guia para Pagamento de Auto de Infração) emitida, gratuitamente, pela internet (clique aqui para acessar).
Autos de Infração Ambiental
Para solicitar o parcelamento das multas de trânsito ou de débitos relacionados a um veículo, os motoristas devem ir fisicamente à unidade do Detran e apresentar os documentos necessários para a negociação. No local, haverá um estande sob responsabilidade de uma das empresas credenciadas para realizar o serviço.
30 dias
Quanto tempo leva para uma multa ficar acessível no sistema? Perante a lei, independentemente da infração ser estadual, municipal ou federal, o prazo máximo para registro por parte dos órgãos de trânsito no sistema do Detran é de 30 dias corridos.
Os débitos com o IBAMA, respeitados aqueles cuja cobrança seja disciplinada de forma específica, podem ser parcelados, não devendo o valor de cada parcela ser inferior a um quarto do salário mínimo nacional. Este parcelamento pode ser fixado em até 30(trinta) meses.
O autuado interessado na conversão de multas deverá comunicar ao órgão que aplicou o auto de infração (Ibama ou ICMBio) por meio eletrônico ou na unidade mais próxima.
A norma estabelece que a multa simples pode ser substituída por serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente prestados pelo autuado, seja pessoa física ou jurídica. Recentemente, o Decreto 9.179/2017 e o Decreto n° 9.760/2019 definiram regras e instituíram um novo quadro normativo para a conversão de multas.
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