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Outrossim, é possível requerer o recolhimento das custas ao final do processo, sob pena de violação ao artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Existem várias decisões favoráveis no E. Superior Tribunal de Justiça. Entretanto, é possível que o juízo determine o recolhimento, ao menos, das despesas processuais.
Por isso, existe o recolhimento de custas processuais, que são os valores cobrados por esses serviços executados pelo judiciário.
Portanto, as custas processuais são taxas pelo serviço público oferecido à coletividade pelo judiciário.
O recomendável é falar sobre o recolhimento das custas judiciais e eventual sucumbência junto aos honorários advocatícios e, de preferência, se obtenha um termo de concordância das custas e riscos do processo. Assim, o cliente estará ciente de todos os gastos que terá no andamento da ação, e se realmente é vantajoso continuar com o processo.
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