Nesse processo, a pessoa a ser interditada é representada por outra, que se responsabiliza pela curatela e atua como substituta. O autor da ação deve mostrar o que torna o indivíduo realmente incapaz, em conjunto com documentos que comprovem tal afirmação.
Como deve declarar o contribuinte incapaz? Como deve declarar o contribuinte incapaz? A declaração é feita em nome do incapaz pelo tutor, curador ou responsável por sua guarda, usando o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas (CPF) do incapaz.
O processo de interdição tem por finalidade declarar a incapacidade, absoluta ou relativa, daquele que está privado do discernimento necessário para praticar sozinho os atos da vida social, ou exprimir a sua vontade. (Gonçalves, 2017, p. 947)
Quem pode pedir a interdição? O próprio cônjuge ou companheiro, os parentes ou tutores, o representante da entidade em que se encontra o interditado ou o Ministério Público. Quem pede a interdição, segundo o artigo 750 do Código de Processo Civil (CPC), deverá apresentar laudo médico para provar suas alegações. Quem pode ser curador?
Expresso O que é e como funciona a interdição judicial de uma pessoa no Brasil Murilo Roncolato(atualizado17 às 13h26) Casos de interdição como o do músico João Gilberto, agora sob os cuidados da filha para readequação de sua vida financeira, devem ser autorizados por juiz mediante perícia
Inicialmente, destaco que o procedimento para decretação da interdição está previsto nos arts. 7 do CPC, entre os procedimentos especiais de jurisdição voluntária. Faço essa observação inicial, já que alguns doutrinadores entendem que esse procedimento deixou de existir após a sanção do Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei 13.146/2015).
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