As Agências serão dirigidas em regime de Colegiado, por um Conselho Diretor ou Diretoria composta por Conselheiros ou Diretores, sendo um deles seu Presidene ou Diretor-Geral ou Diretor-Presidente.”
O regime jurídico do pessoal das reguladoras é o estatutário, entretanto, o projeto inicial previa o regime de emprego público para as agências reguladoras federais, seguindo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), conforme estabelecia o art. 1º da Lei n° 9.986/00.
As agências reguladoras são normalmente criadas através de leis e têm natureza de autarquia com regime jurídico especial, nesse contexto são autarquias com poderes especiais, integrantes da administração pública indireta, que se dispõe a fiscalizar e regular as atividades de serviços públicos executados por empresas ...
As agências reguladoras brasileiras
Os novos órgãos, desenvolvidos para regular e organizar atividades dos setores econômicos brasileiros funcionam como autarquias com regime especial e também possuem como função suprir as falhas de mercado, mantendo a competitividade e estimulando o crescimento da economia.
Agência Executiva é uma qualificação dada às autarquias ou fundações públicas, que continuam a exercer atividades de competência exclusiva do Estado, mas com maior autonomia gerencial e financeira. O objetivo é revitalizar essas entidades da administração pública federal, com o propósito de aprimorar a gestão.
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Com o objetivo de criar uma administração que seja extremamente eficiente e tenha o menor custo possível. Seria um modo de levar pessoas jurídicas da administração indireta a aumentarem sua autonomia.
Agência executiva é uma qualificação dada à autarquia ou fundação que celebre contrato de gestão com o órgão a que se ache vinculada, para a melhoria da eficiência e redução de custos.
As agências reguladoras nasceram com a incumbência de fiscalizar a prestação de serviços públicos e bens concedidos pelo Estado a iniciativa privada, cabendo também controlar a qualidade da prestação destes serviços, estabelecendo regras e fiscalizando as suas execuções.
Estes níveis são:Órgãos normativos. ... Entidades Supervisoras. ... Operadores Financeiros. ... CMN – Conselho Monetário Nacional. ... CVM – Comissão de Valores Mobiliários. ... BACEN – Banco Central do Brasil. ... SUSEP – Superintendencia de Seguros Privados. ... B3 – Brasil, Bolsa e Balcão.
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