De acordo com o Regimento Interno da Câmara de BH, no dia 1º de janeiro do ano subsequente à eleição municipal, a Câmara reúne-se para dar posse aos vereadores. Na mesma data, os parlamentares elegem e dão posse à Mesa Diretora, além de empossar o prefeito e o vice-prefeito.
A posse de suplente ao mandato de Vereador à Câmara Municipal será efetivada perante o Presidente, no caso de não realização de sessão previamente convocada. 2. O Suplente ao mandato de Vereador será empossado, nos períodos de recesso, perante à Mesa Diretora ou o Presidente.
101 - O Prefeito e o Vice-Prefeito tomarão posse em sessão da Câmara Municipal, prestando o compromisso de manter, defender e cumprir a Constituição da República, a Constituição do Estado e a Lei Orgânica do Município, observar as leis, promover o bem geral do povo carioca e sustentar a união, a integridade e a ...
É feita por intermédio de maioria absoluta de votos dos vereadores, cargo por cargo, obedecendo-se à ordem dos respectivos cargos, começando pela escolha do presidente e terminando com a do secretário.
O número de vereadores deve ser proporcional à quantidade de habitantes do município. A Constituição estabelece que em cidades de até 1 milhão de habitantes haja no mínimo nove e no máximo 21 vereadores. Em cidades com população entre 1 e 5 milhões, deve haver no mínimo 33 e no máximo 40 vereadores.
| Câmara Municipal de São Paulo | |
|---|---|
| Presidente | Milton Leite, DEM desde 1º de janeiro de 2021 |
| Líder do Governo | Fabio Riva, PSDB |
| Estrutura | |
| Assentos | 55 vereadores |
No município existem dois poderes: o Executivo Municipal (que governa) e o Legislativo Municipal (que fiscaliza as finanças públicas, aprova as leis e julga o Prefeito e os próprios Vereadores).
É função do vereador também fiscalizar as ações do Executivo, ou seja, do prefeito do município. Em caso de ocorrência de crimes de responsabilidade, é a Câmara dos Vereadores que decide se se inicia um processo de impeachment, que determina o afastamento do prefeito de suas funções.
VEREADOR SUPLENTE IMPEDIDO DE ASSUMIR O CARGO POR HAVER MUDADO DE PARTIDO INADMISSIBILIDADE. - O suplente de vereador, assim diplomado, possui direito de assumir o cargo na vacância pela ordem de suplência, não o impedindo a mudança de partido, pois a fidelidade partidária não é apta a retirar o mandato do eleito.
Neste caso, o partido tem mais peso do que o nome do candidato em si, pois são as legendas que recebem todos os votos. O cidadão pode escolher se vota nominalmente em um vereador, pressionando seus cinco números na urna, ou pode votar somente na legenda do partido, marcando apenas os dois primeiros dígitos.
O cidadão pode escolher se vota nominalmente em um vereador, pressionando seus cinco números na urna, ou pode votar somente na legenda do partido, marcando apenas os dois primeiros dígitos. Em ambas as formas, os votos vão para a legenda.
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