Os membros do Poder Judiciário são os magistrados. O ingresso na magistratura de carreira faz-se por concurso de provas e títulos. A magistratura dos Estados é a chamada magistratura comum. O ingresso na magistratura dos Estados ocorre através de concursos para provimento dos cargos de Juiz Substituto.
Nem sempre o concurso público é obrigatório, porém, para o preenchimento de cargos públicos, pois o próprio artigo 37, inciso II, ressalva a possibilidade de nomeação sem concurso para cargo em comissão declarado em lei como de livre nomeação e exoneração do ocupante.
O ingresso na Magistratura de primeiro grau se dá por concurso público de provas e títulos, que conta com a participação obrigatória da Ordem dos Advogados do Brasil. Isso não se aplica à investidura na Jurisdição Eleitoral, que é cumulativa e será analisada em tópico específico.
41. São estáveis, após dois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados em virtude de concurso público. ... São estáveis, após trêsdois anos de efetivo exercício, os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público.
Para a Magistratura, considera-se atividade jurídico:
Previstas no artigo 95 da CF, as garantias da magistratura são a vitaliciedade, inamovibilidade e a irredutibilidade de subsídios, para entender melhor vejamos o que venha a ser cada uma dessas garantias nas palavras de Ferreira Filho (20).
Para entender como o Poder Judiciário está organizado, é preciso imaginar uma estrutura dividida em vários órgãos e, ao mesmo tempo, saber que cada um desses órgãos funciona de maneira hierárquica, sendo que essa hierarquia é formada por instâncias ou graus de jurisdição.
Além das instâncias, estabeleceu-se, com o objetivo de organizar e facilitar o trabalho do Judiciário, uma divisão das matérias ou questões que são julgadas. Elas podem ser: 6) Federais: casos que forem de interesse do governo federal ou se relacionem diretamente à organização política e administrativa do Brasil.
De fato, os membros do Poder Judiciário possuem a atribuição para tutelar a Constituição de 1988, possuindo o encargo de distanciar, nas lides reais a eles subordinadas, a utilização das normas que julguem inconstitucionais.
As responsabilidades e a estrutura desse poder são determinadas pela principal lei do país, a Constituição Federal. E todos os cidadãos têm o direito de solicitar que o Judiciário se manifeste, de maneira a resolver disputas ou punir aqueles que não cumprem as leis.
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