Como dispensar receitas com assinaturas digitais: 1 – As receitas digitais têm que ter QR Code ou link de acesso à prescrição. Na leitura do mesmo, direciona-se ao site https://verificador.iti.gov.br, que confirma a veracidade da receita e se ela foi prescrita por um médico ou prescritor habilitado.
De acordo com a Portaria nº 467 do Ministério da Saúde, publicada em 20 de março de 2020, para validar a receita digital o médico deve ter certificado digital credenciado pela ICP-Brasil. O farmacêutico também precisa da certificação para informar a dispensa dos medicamentos e para invalidar a prescrição.
O paciente deve encaminhar para a farmácia o arquivo digital da receita, em formato: pdf, xml ou p7s. O encaminhamento deve ser feito pelo próprio paciente, por email, WhatsApp, ou outro meio que a farmácia dispuser.
A prescrição eletrônica com assinatura digital não é o mesmo que a prescrição digitalizada (cópia digitalizada de uma receita emitida manualmente). Essa última não pode ser aceita para dispensação de medicamentos controlados e antimicrobianos de acordo as normativas vigentes.
Agora, caso seja um medicamento cujo vencimento da receita tenha que obedecer obrigatoriamente ao prazo de 30 dias da data de prescrição, essa receita digital deverá ser trocada, assim como aconteceria se fosse uma receita em papel. Isso vale para receitas de antibióticos e demais medicamentos de controle especial.
Como funciona a receita digital para médicos? Para prescrever medicamentos via receitas digitais, os médicos devem ter um certificado digital emitido pela ICP-Brasil, utilizado para assinar as prescrições e comprovar a autenticidade do documento digital.
A receita digital atende a todos os pré-requisitos exigidos na legislação e em normativas sanitárias e éticas para o receituário em papel, porém em meio eletrônico e assinada digitalmente com certificados digitais emitidos pela Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil.
Imprimir uma cópia da receita digital e anotar, no verso, o número de registro, a quantidade dispensada, o lote do medicamento e o prazo de validade, a exemplo do que já é feito com a receita de papel; Arquivar tanto a receita digital quanto a sua cópia impressa durante o mesmo prazo exigido para as prescrições em papel;
Como validar uma receita digital? O Governo Brasileiro em parceria com o Instituto Nacional de Tecnologia da Informação (ITI), CFM E Conselho Federal de Farmácia (CFF), disponibilizou o site Validador de Documentos Digitais.
A Receita Digital para Farmácias 1 Tenha o controle das receitas digitais aviadas com o histórico de dispensação. 2 Evite falsificações. Utilize o processo de verificação de autenticidade das receitas digitais. 3 Tenha seu SNGPC em dia. 4 Guarde todas as receitas digitais em um só lugar. More ...
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