III. Quais os recursos falimentares? A Lei 11.101/05 traz ocasiões em que serão cabíveis, em suma, agravo de instrumento, apelação e embargos de declaração.
O processo falimentar tem três fases: a fase pré-falimentar, a fase falimentar e a fase pós-falimentar.
Na sentença de falência, o juiz efetivamente irá decretar a falência. Esta possui natureza declaratória e constitutiva. Apesar de ser uma sentença, não se encerra o procedimento da falência e sim dá início a outra fase do mesmo processo de falência.
A sentença falimentar apresenta uma peculiaridade que a distingue do processo comum, pois ao reconhecer uma situação até então de fato, irá declarar a falência, dando início à execução coletiva. ... Por possuir tal característica, há autores como Bonelli que a denominam como uma sentença "sui generis”.
O que é um processo falimentar? Mais tecnicamente, é definido como um processo judicial no qual se discute as dívidas contraídas em uma relação comercial e como se dará esse processo de cobranças e adimplementos.
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Para que a falência, seja decretada é necessário que o devedor seja um empresário. Dessa forma, somente o empresário(pessoa física ou pessoa jurídica) poderá ter a sua falência decretada (Lei 11.101/2005, art. 1º). Dessa forma, sendo o empresário uma pessoa jurídica, deverá ser da espécie sociedade empresária.
O estado falimentar do devedor é um pressuposto objetivo para a verificação da falência da sociedade empresária e do empresário individual, ou seja, para que haja a decretação da quebra do devedor se faz necessária a apuração de certos fatos e atos que dão ensejo e condicionam a qualidade falimentar do empresário.
Há setores da doutrina que defendem a classificação da sentença em cinco espécies: declaratória, constitutiva, condenatória, executiva lato sensu e mandamental. Segundo a teoria quinária de Pontes de Miranda, as sentenças são classificados em cinco modalidades, segundo a sua eficácia.
O Direito falimentar é um ramo do Direito Empresarial, que é aplicado em situações em que o empresário não consegue mais arcar com suas obrigações, não restando outra solução senão a decretação de falência.
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