Para calcular o valor que vai receber da multa rescisória, o trabalhador demitido deve multiplicar o saldo de sua conta do FGTS por 0,4 (40%). O resultado será o valor da multa a que o cidadão tem direito.
Como o governo utiliza o FGTS Ele é direcionado para o FI-FGTS, um fundo de investimentos administrado pela Caixa Econômica Federal respeitando as liberações do Conselho Curador. A aplicação desses recursos é utilizada pelo governo federal para financiar programas de habitação e obras de saneamento e infraestrutura.
O FGTS foi criado, em 1966, na Ditadura Militar, para garantir ao trabalhador demitido sem justa causa uma segurança financeira. O fundo surgiu como uma alternativa para a estabilidade decenal prevista na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), regra extinta em 1988.
Todas as contas ativas ou inativas podem receber o lucro, contanto que tenham saldo positivo em 31 de dezembro de 2020.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) foi criado com o objetivo de proteger o trabalhador demitido sem justa causa, mediante a abertura de uma conta vinculada ao contrato de trabalho.
O Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS foi criado pela Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966 e vigente a partir de 01 de janeiro de 1967, para proteger o trabalhador demitido sem justa causa. A Caixa Econômica Federal (CEF) liberou a consulta online ao saldo disponível no FGTS. ...
Multa Rescisória – você sabe quanto tem direito a receber? Quando um trabalhador é demitido sem justa causa, uma multa rescisória é paga junto com o FGTS. Não estamos falando da multa do FGTS de 40%. Essa multa continua valendo. A multa que deixa de existir a partir de 1º de janeiro de 2020 é a multa dos 10%.
Caso isso não aconteça, o problema – que já era grande – pode se agravar ainda mais. Para te ajudar, além de comentar o art. 477 CLT, explicaremos como calcular a multa da rescisão. Dessa maneira, o responsável por rescindir o contrato de trabalho, nesse caso o empregador, não passará sufoco desnecessário para resolver a situação.
Isso quer dizer que somente se for mudada a Constituição é que poderá ser tirado esse direito. O direito de receber a multa rescisória do FGTS surge quando há uma demissão sem justa causa do trabalhador. O nome já diz: “o colaborador não deu motivos para a demissão”.
Tanto a documentação necessária quanto os valores referentes à multa devem ser entregues e efetivados no prazo de 10 dias, após a rescisão. Certo? Pois o não cumprimento do prazo acarretará em multa para o empregador. Vale lembrar: é obrigação do empregador arcar com as multas rescisórias quando a demissão for realizada pelo mesmo.
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