Como consultar o processo pelo CPF?
DÚVIDAS PARA CONSULTAR?
A Execução Fiscal pode ser aplicada em caso do não pagamento de impostos, taxas governamentais, multas, rompimento de contratos, entre outros. Assim como os bancos e outras instituições financeiras, o governo também pode entrar com ações judiciais para não sofrer prejuízo pelo não pagamento de contas, chamado de execução fiscal.
O processo de execução fiscal envolve diversos atos. A primeira etapa deste processo é a sua instauração. Segue-se a citação do executado , que se destina a dar conhecimento de que foi proposta contra ele uma determinada execução, bem como do montante em dívida e das opções de que dispõe para reagir (ver próxima pergunta).
O ajuizamento da execução fiscal. Depois que o juiz receber a execução fiscal, ele vai mandar citar João da Silva para que seja feito o pagamento. A citação é a forma como o juiz manda comunicar João acerca do processo, seja por meio de carta pelos correios, por oficial de justiça ou, se não for encontrado, por edital.
Basicamente, existem duas defesas numa execução fiscal: a) uma delas pode ser feita no próprio processo de execução fiscal (a exceção de pré-executividade), mas aqui só podem ser feitas algumas alegações específicas, como é o caso da prescrição;
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