Para realizar o pedido de isenção de IPTU é necessário retirar requerimento próprio na praça de atendimento da subprefeitura, preencher e anexar cópia do demonstrativo de rendimento do órgão pagador, contendo valor bruto e tipo de benefício, referente ao mês de janeiro do ano corrente.
A isenção do IPTU em 100% vale para os beneficiários que tenham renda de até três salários mínimos, ou seja, de R$3.135. Os 50% de desconto será para aqueles que recebem três ou quatro salários, ou seja, de R$3.135 a R$4.180.
Quando o contribuinte está isento do pagamento de IPTU? O IPTU - imposto sobre propriedade predial e territorial urbana, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel, por natureza ou por acessão física, como definido na Lei Civil, localizado na zona urbana do Município.
Senhora com 82 anos proprietária de uma área nobre de 10.000m quadrados, localizada, hoje em área nobre da cidade. Recebe uma pensão de hum salário mínimo. Deseja saber como proceder para se opor ao aumento do IPTU lavrado este ano em R$ 45.000,00. Ex-combatente isento de IPTU, falecido em 1988, deixa um terreno com 2 casa para viúva e 3 filhos.
Uma vez apurado o valor venal do imóvel, o cálculo do IPTU a pagar é realizado pela aplicação das alíquotas, descontos e acréscimos definidos na Lei 6.989/1966, que sofreu diversas alterações, em especial, pela Lei 15.889/2013. Esta legislação estabelece que:
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