Segundo a Lei 6015/73, que trata de registros públicos, qualquer pessoa que financia a compra de uma residência pela primeira vez pelo Sistema Financeiro de Habitação (SFH) tem o direito a um desconto de 50% no valor das taxas de registro e escritura do imóvel.
Para obter esse desconto, a compra precisa ser realizada por meio de um financiamento do Sistema Financeiro de Habitação (SFH). Atualmente, podem ser financiados pelo SFH imóveis que custem até R$ 1,5 milhão.
Existe apenas uma previsão de isenção do pagamento do imposto, que é no caso da inclusão de bem imóvel no capital social da empresa ou, no caso de fusão, cisão e incorporação de empresas. Salvo se a atividade for relacionada à imóveis, como compra e venda, locação ou arrecadação mercantil.
Esse desconto é exclusivo para o pagamento dos emolumentos ou taxas de cartório, não atingindo o valor referente ao ITBI perante o Município onde o imóvel está localizado, bem como outros impostos eventualmente incidentes conforme a legislação municipal. Mas há limitações para a concessão do desconto e quem as apresenta é o próprio texto legal.
Caso não houvesse a isenção o ITBI seria de 10.000,00, ou seja, a isenção proporcionou um desconto de R$ 8.000,00 no ITBI!
Como comentado anteriormente, o ITBI é um imposto municipal, portanto as isenções, e outros benefícios fiscais, devem estar previstos na legislação do município. O benefício do desconto consiste em isentar do pagamento do ITBI parte do imposto devido por quem adquire bem imóvel.
Valor total do ITBI: R$ 6.000,00 (4.000,00 + 2.000,00). Neste exemplo observa-se que a isenção parcial de 50% reduziu o imposto da parte financiada pela metade. Caso não houvesse a isenção o ITBI seria de 10.000,00, ou seja, a isenção parcial proporcionou um desconto de R$ 4.000,00 no ITBI!
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