Como comprovar a união estável?Será possível comprovar uma união estável através de :Conta conjunta ou cartão de crédito adicional;Certidão de nascimento, se houver filhos em comum;Apólice de seguro;Prova de mesmo domicílio;Prova de encargos domésticos;Certidão de casamento religioso;
Documentos que comprovam a união estávelcertidão de nascimento de filho havido em comum;certidão de casamento religioso;declaração do imposto de renda do segurado, em que conste o interessado como seu dependente;disposições testamentárias;declaração especial feita perante tabelião;prova de mesmo domicílio;
Lista de documentos que comprovam a união estávelDeclaração de Imposto de Renda do segurado, em que consta o interessado como seu dependente;Disposições testamentárias;Carteira de Trabalho;Ficha ou Livro de Registro de Empregados;Certidão de nascimento, se o casal tiver filhos;Certidão de Casamento Religioso;
Assim, para comprovar a união estável não registrada, é necessário apresentar no mínimo 2 documentos dessa lista:testamento;conta conjunta no banco;certidão de nascimento de filho em comum;certidão de casamento religioso;fotos, vídeos e redes sociais;registro em plano de saúde ou funerário como dependente;
Com a formalização da união estável, o casal terá os mesmos direitos de quem se casa no civil, com o regime de comunhão parcial de bens (ou seja, fidelidade recíproca; vida em comum; mútua assistência; sustento, guarda e educação dos filhos; e respeito e consideração mútuos).
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Não existe tempo mínimo ou máximo para que o seu relacionamento seja considerado união estável. Assim, este instituto é caracterizado pelo afeto mútuo entre vocês dois, a convivência duradoura e com intuito de constituir família.
Antigamente era exigido um prazo de 5 anos ou a existência de uma prole para ser caracterizado uma união estável, no entanto, atualmente esse prazo não existe mais.
Novo casamento e a pensão por morte
Conforme a lei vigente que regula os benefícios da Previdência Social, não há qualquer proibição para que a viúva(o) pensionista case novamente.
Fique sabendo, então que a lei nº 8.213/91, que regula os benefícios da Previdência Social, não proíbe que a(o) viúva(o) ou a(o) companheira(o) pensionista se case novamente. Portanto, quem recebe o benefício de pensão por morte do INSS não deixará de receber se casar novamente!!!
A pensão por morte é devida ao (s) dependente (s) do segurado, aposentado ou não, que falece. Perde o direito à pensão o (a) pensionista que falecer; o menor que se emancipar ou completar 21 anos de idade, salvo se inválido; ou o inválido, caso cesse a sua invalidez.
Causa da perda da pensão por morte do servidor público
dependente foi condenado por prática de crime que resultou na morte do servidor; foi comprovada em ação judicial a simulação de fraude no casamento ou união estável ou formalização destes apenas para receber o benefício; falecimento do beneficiário (dependente);
A união estável por muito tempo teve como requisito para seu reconhecimento o tempo mínimo de cinco anos de convivência do casal, conforme a antiga Lei 8.971/94, mas isso foi alterado pela Lei 9.278/96 que afastou prazo mínimo para a caracterização de uma relação em união estável.
É possível o reconhecimento da união estável anterior ao casamento, quando caracterizados os requisitos da união estável como continuidade, publicidade e notoriedade do relacionamento.
Se o casal tem convívio público, duradouro e tem a finalidade de construir uma família, o relacionamento pode ser reconhecido como união estável.
Uma dúvida muito comum entre as pessoas é: existe um período mínimo para comprovar união estável? A resposta é NÃO! Na verdade, antigamente, o prazo era de cinco anos ou existência de filhos para configurar a união estável. Entretanto, atualmente o prazo deixou de existir.
Com o objetivo de constituir família. Saiba que a lei não estabelece um determinado tempo para considerar uma união estável. Na verdade, dependerá de cada caso. Mesmo que o casal não more na mesma casa, mas a relação for duradoura, contínua, pública e com o objetivo de constituir família, será união estável!
Eu, ___________________________________________________________________, portador (a) da carteira de identidade nº _________________________, órgão de expedição ___________________, do CPF nº_______________________________, declaro para os devidos fins que vivo em união estável com o (a) Sr. (a.)
Prova de mesmo domicílio, sendo que neste caso basta apresentar correspondências em nome do segurado e do companheiro sobrevivente para que seja caracterizada tal prova.
Tem sim. Através de um contrato de namoro que pode constar qual o regime que o casal achar melhor (separação total de bens ou comunhão universal de bens).
Assim, se o seu relacionamento é somente um namoro, mesmo que morem juntos, não há com o que se preocupar, pois seu namorado não terá direitos sobre seus bens, tendo em vista que esse vínculo não gera consequências de ordem jurídica.
Em qualquer relação, temos o direito de:Ser respeitado, independentemente de se ser rapaz ou rapariga, da idade, nacionalidade e origens culturais;Dar a nossa opinião;Estabelecer limites;Dizer “Não”;Decidir e escolher livremente, sem pressões;Ter outros amigos;Passar tempo com as pessoas de quem gostamos;
Filho do segurado falecido completa 21 anos: quando o filho do segurado que veio a óbito e recebe o benefício completa 21 anos a pensão por morte é cancelada, no entanto, existem casos onde o benefício é mantido, como em casos de invalidez, dependendo da situação pode ser possível que a pensão seja vitalícia.
No futuro, quando eles completarem 21 anos de idade, a pensão por morte vai deixar de ser paga, caso não existam mais dependentes (como os pais do falecido, irmão menor de idade, irmão deficiente ou inválido etc.).
Porém, existem algumas situações onde a pensão alimentícia não pode ser descontada, sendo: Por morte do titular da pensão alimentícia; Pelo encerramento do benefício de origem; Por determinação judicial ou escritura pública.
Por exemplo, para a pensão por morte vitalícia, agora a ou o dependente precisa ter pelo menos 45 anos de idade, quando antes era 44, se o óbito ocorreu a partir de 1° de janeiro de 2021. Assim, o benefício pode durar 4 meses ou mais, conforme a idade e o tipo de benefícios.
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