É necessário enviar o DASn referente ao último ano em que a MEI esteve ativa. Essa declaração deve ser entregue até o último dia do mês no qual os débitos foram quitados. Por fim, basta verificar novamente se não restou nenhuma pendência na MEI baixada e pronto.
Por sua vez, a baixa por determinação da Receita Federal, acontece em virtude de pendências na entrega das declarações e débitos em aberto. Em ambos os casos, não é possível reativar MEI, sendo necessário abrir um novo cadastro e CNPJ por meio do Portal do Empreendedor na internet.
Para se regularizar e evitar o cancelamento, o MEI pode solicitar o parcelamento dos seus débitos de DAS ou DASN-SIMEI em até 60 meses, valor mínimo de cada parcela é de R$ 50,00 (cinquenta reais), acessando o site do Portal do Simples Nacional, SIMEI, SERVIÇOS, PARCELAMENTO, MEI até o dia 23/01/2018.
Veja como consultar a situação do seu CNPJ MEI:Acesse a página de serviços do site da Receita Federal;Preencha o CNPJ (somente números) e os caracteres exibidos na imagem;Clique em consultar.As informações básicas do seu negócio serão exibidas e a situação de ativo ou não;
Para reativar MEI suspenso, basta que o microempreendedor realize o envio de suas DASN dos anos em que estiver em falta ou, se for o caso, que quite os débitos pendentes das contribuições mensais. Para isso, acesse o Portal do Empreendedor e emita os boletos dos meses pendentes.
17 curiosidades que você vai gostar
Sim! Como citamos anteriormente, caso tenha interesse em retornar como microempreendedor individual, sabendo que não é possível reativar MEI baixada, você precisará seguir o passo a passo novamente de como abrir MEI. Mas lembre-se: com a MEI Fácil, o procedimento fica mais simples e rápido.
Quando seu mei é cancelado, o número do CNPJ é marcado como “Baixado” e por isso não pode ser reativado. Ou seja, seu novo MEI terá um novo CNPJ e por isso você precisará refazer os procedimentos feitos, como quando você abriu o MEI da primeira vez.
Para saber se um CNPJ está suspenso ou cancelado é preciso realizar a consulta desse cadastro.
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Portal do Empreendedorclicar em “Já sou MEI”;depois em “Emissão de Comprovante CCMEI”;em seguida em “Comprovante de MEI”;ao abrir a tela, é preciso digitar o CPF e data de nascimento do titular da empresa.
O CNPJ suspenso acontece quando o microempreendedor individual não realiza o pagamento de seus boletos mensais, nem envia a declaração anual do MEI, a DASN-Simei. Com isso, o MEI fica impedido de emitir nota fiscal, participar de licitação pública, solicitar empréstimo e linha de crédito, entre outras coisas.
Acesse o Portal do Empreendedor, gere as Guias DAS referentes aos meses em atraso e pague dentro do vencimento previsto no documento. É possível ainda realizar um parcelamento de débitos do MEI, acesse a página do portal Sebrae e confira o passo a passo.
Ter o CPF suspenso significa que está irregular, ou seja, falta alguma informação no seu cadastro com a Receita Federal ou algum dado está incorreto. Em muitos casos, o motivo que leva o CPF ficar suspenso está ligado com o Título de Eleitor.
O documento é considerado inativo quando a empresa não faz nenhuma movimentação pelo prazo de 30 dias, ou seja, não realiza qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira. Assim, para reativar seu cadastro, basta realizar qualquer uma das atividades citadas.
A forma mais fácil (e talvez a única forma) de regularizar uma empresa nessa situação é adquirindo o certificado digital de pessoa jurídica e-PJ, pois ele dará acesso a Receita Federal para analisar, verificar e regularizar as prováveis pendencias.
Com a inscrição em dívida ativa, o MEI deixa de ser segurado do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), tem o CNPJ (Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica) cancelado, é excluído dos regimes Simples Nacional e Simei pela Receita Federal, estados e municípios, além de ter dificuldade na obtenção de financiamentos e ...
Basicamente, basta que você acesse o site da Receita Federal na página “Emissão de Comprovante de Inscrição e de Situação Cadastral”. Nessa tela, você deve digitar o número do CNPJ, que é composto por 14 dígitos, validar o capta e, em seguida, clicar em “consultar”.
A medida determina que o MEI terá sua inscrição CNPJ cancelada nas seguintes situações: quando houver a omissão na entrega da declaração DASN-MEI nos dois últimos exercícios; quando o MEI estiver inadimplente em todas as contribuições mensais devidas, contadas desde o primeiro mês do período até o mês do cancelamento.
A resposta é: não, não é possível ter dois MEIs. Para casos em que o empreendedor exerce mais de uma atividade como MEI, ele poderá escolher uma atividade principal e até 15 atividades secundárias entre as ocupações permitidas como MEI.
Sem contar que, a não efetivação da baixa do CNPJ, pode acarretar outros problemas, como dificuldade no financiamento bancário e até mesmo a recusa no pedido do seguro-desemprego, pois o Ministério do Trabalho pode pressupor que é gerada uma renda por meio desse cadastro ativo.
Para o órgão regulamentador, uma empresa inativa é aquela que não teve movimentação financeira ou operações por um determinado período. Mas, se ainda assim, cumpriu com as suas obrigações, não há razões para alterar o status do seu CNPJ. No caso, é possível reativar CNPJ inapto ou suspenso.
Já o CNPJ inativo corresponde a uma empresa sem movimentação alguma. A Receita Federal pode classificar um CNPJ dessa forma se dentro do período de 30 dias a empresa não realizar qualquer atividade operacional, não operacional, patrimonial ou financeira – investimentos e aplicações também contam.
Deixar uma empresa sem movimentação é o que caracteriza uma empresa inativa. E como as atividades dessa empresa não são consideradas encerradas pela Receita Federal, a empresa vai continuar gerando impostos e recebendo multas por não cumprir as suas obrigações.
Confira um passo a passo de como solicitar a regularização do seu CPF1º passo: Abra o site da Receita Federal. ... 2º passo: Desca a página e procure por “CPF”, no lado direito.3° passo: Procure pela opção “Regularizar Cadastro no CPF”4° passo: Em seguida, o site vai abrir o formulário para preencher com os seus dados.
Para resolver esse tipo de situação é necessário protocolar um pedido de regularização do CPF. O pedido de regularização do CPF pode ser feito gratuitamente pela internet ou pelo valor de R$ 7,00 em agências do Banco do Brasil, da Caixa Econômica Federal, dos correios ou dos Cartórios de Registro Civil.
Pode ficar tranquilo, essa consulta também pode ser feita pela internet. Para isso, basta abrir a página da Situação Cadastral no CPF, também disponível no site da Receita Federal, inserir o número do seu CPF e sua data de nascimento, apertar em “Não sou um robô” e, em seguida, clicar em “Consultar”. Pronto!
Pagar DAS atrasado: conheça o passo a passo1: Acesso ao Portal do Empreendedor. Na página online do “JÁ SOU MEI”, dentro do Portal do Empreendedor, existe a opção “Pague sua contribuição mensal”. ... 2: Programa Gerador de DAS do MEI (PGMEI) ... 3: Como gerar uma nova guia do DAS. ... 4: Pagamento do MEI DAS atrasado.
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