1), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art.
A culpa em sentido amplo, como violação de um dever jurídico, imputável a alguém, em decorrência de fato intencional ou de omissão de diligência e cautela, compreende o dolo, que é a violação intencional ou de omissão de diligência e cautela, compreende: o dolo, que é a violação intencional que é a violação intencional ...
ATO LEGISLATIVO. A responsabilidade civil em razão do ato legislativo só é admitida quando declarada pelo STF a inconstitucionalidade da lei causadora do dano a ser ressarcido, isso em sede de controle concentrado. Assim, não se retirando do ordenamento jurídico a Lei n. 8.024/1990, ...
As causas excludentes da responsabilidade são a força maior, a culpa exclusiva da vítima e a culpa de terceiros. Como atenuante, a causa apontada é a de culpa concorrente da vítima, ou seja, a contribuição do indivíduo lesado para a consequência do fato danoso.
No seu entender, tem-se associado a responsabilidade civil do Estado à responsabilidade civil do juiz, quando é certo que aquela responsabilidade deve ser perquirida no contexto mais amplo, nele se inserindo a questão da responsabilidade pelos atos judiciais danosos.
Na realidade, entende-se com doutrina corrente que o Estado há de ser responsável por atos dos juízes pelo que esses, pessoalmente, todavia também o sejam, nos casos expressos em lei.
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