1), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Parágrafo único. Haverá obrigação de reparar o dano, independentemente de culpa, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem. Art.
A culpa em sentido amplo, como violação de um dever jurídico, imputável a alguém, em decorrência de fato intencional ou de omissão de diligência e cautela, compreende o dolo, que é a violação intencional ou de omissão de diligência e cautela, compreende: o dolo, que é a violação intencional que é a violação intencional ...
ATO LEGISLATIVO. A responsabilidade civil em razão do ato legislativo só é admitida quando declarada pelo STF a inconstitucionalidade da lei causadora do dano a ser ressarcido, isso em sede de controle concentrado. Assim, não se retirando do ordenamento jurídico a Lei n. 8.024/1990, ...
As causas excludentes da responsabilidade são a força maior, a culpa exclusiva da vítima e a culpa de terceiros. Como atenuante, a causa apontada é a de culpa concorrente da vítima, ou seja, a contribuição do indivíduo lesado para a consequência do fato danoso.
No seu entender, tem-se associado a responsabilidade civil do Estado à responsabilidade civil do juiz, quando é certo que aquela responsabilidade deve ser perquirida no contexto mais amplo, nele se inserindo a questão da responsabilidade pelos atos judiciais danosos.
Na realidade, entende-se com doutrina corrente que o Estado há de ser responsável por atos dos juízes pelo que esses, pessoalmente, todavia também o sejam, nos casos expressos em lei.
Qual os nomes dos reis da Bíblia?
Quem é mais forte Hyuuga ou Uchiha?
Como consultar os bens pelo CPF?
Como calcular 30 do salário para empréstimo consignado?
Quantos tiros Tem uma pistola 9 mm?
Qual a diferença entre candidíase é Candida?
O que fazer quando tiver alergia a medicamentos?
Quais doenças pode causam perda de peso?
Como usar bicarbonato para clarear a pele?
Como acontece o processo de alfabetização nas fases iniciais?
Pode limpar a tela da TV com álcool em gel?
Qual o cheiro da loja Zara Home?
Como arquivar prontuários de pacientes?
Como uma pessoa tímida demonstra interesse?
Quem tem direito a Bolsa do Povo?