A multa somente pode ser aplicada se estiver prevista em edital ou contrato e após regular procedimento administrativo, observado o contraditório e ampla defesa. Depois de aplicada, pode ser abatida da garantia, caso seja superior ao valor desta, descontada dos pagamentos ou cobrada judicialmente.
Multa contratual: Havendo atraso no cumprimento da obrigação, será acrescido uma única vez um valor referente ao total do contrato ou ao valor devido (ex. 20%, 50%). Juros de mora: São valores cobrados a título de rendimentos.
Cobrança de multa para rescisão contratual é cabível desde que prevista. Se estipulada de forma clara no contrato, não há abusividade na cobrança da multa de 30% para rescisões antecipadas.
Multa contratual é um valor que faz parte do nosso contrato de cartão de crédito (assim como os demais cartões de crédito do mercado). Quando não é feito o pagamento total ou existe atraso, cobramos o equivalente ao valor e dias em atraso.
É a própria autoridade que aplicou a penalidade que possui a competência para reabilitar o apenado, nas condições previstas no art. ... 47 da Lei nº 12.462/2011, não possuem competência para aplicar quem deu origem ao processo (Comissão de Licitação/Pregoeiro ou Fiscalização) e nem a autoridade máxima do órgão.
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A ANPD é o único órgão com autorização para aplicar as sanções administrativas da LGPD, embora já estejam agindo em parceria com outras entidades e órgãos da administração pública para exercer a fiscalização, como a Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.
O juiz deve observar a pena em abstrato (a norma) e aplicá-la segundo o sistema. Cria-se um livro convencimento do juiz em relação ao caso concreto, estabelecendo, para tal, a pena adequada, dentro do que já foi estabelecido em lei. Ao adequar a lei ao caso em concreto ocorre uma nova individualização da pena.
As verbas rescisórias, caso a rescisão por comum acordo aconteça, serão pagas pela metade – 20% da multa do FGTS e 50% do aviso prévio.
Em geral, além dos prazos mínimos de contrato, as cláusulas de fidelidade estabelecem que as operadoras podem cobrar um valor proporcional de multa, caso o cliente queira desistir antes do prazo acordado.
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