Como aplicar multa contratual?

Pergunta de Luciana Melissa Neto Alves em 27-05-2022
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A multa somente pode ser aplicada se estiver prevista em edital ou contrato e após regular procedimento administrativo, observado o contraditório e ampla defesa. Depois de aplicada, pode ser abatida da garantia, caso seja superior ao valor desta, descontada dos pagamentos ou cobrada judicialmente.

Como estipular multa contratual?

Multa contratual: Havendo atraso no cumprimento da obrigação, será acrescido uma única vez um valor referente ao total do contrato ou ao valor devido (ex. 20%, 50%). Juros de mora: São valores cobrados a título de rendimentos.


Qual o percentual da multa contratual?

Cobrança de multa para rescisão contratual é cabível desde que prevista. Se estipulada de forma clara no contrato, não há abusividade na cobrança da multa de 30% para rescisões antecipadas.

O que é uma multa contratual?

Multa contratual é um valor que faz parte do nosso contrato de cartão de crédito (assim como os demais cartões de crédito do mercado). Quando não é feito o pagamento total ou existe atraso, cobramos o equivalente ao valor e dias em atraso.

Quem pode aplicar as sanções?

É a própria autoridade que aplicou a penalidade que possui a competência para reabilitar o apenado, nas condições previstas no art. ... 47 da Lei nº 12.462/2011, não possuem competência para aplicar quem deu origem ao processo (Comissão de Licitação/Pregoeiro ou Fiscalização) e nem a autoridade máxima do órgão.

Multa Contratual: Tudo O que Você Precisa Saber!


39 curiosidades que você vai gostar

Quem pode aplicar sanções da LGPD?

A ANPD é o único órgão com autorização para aplicar as sanções administrativas da LGPD, embora já estejam agindo em parceria com outras entidades e órgãos da administração pública para exercer a fiscalização, como a Secretaria Nacional do Consumidor – SENACON e o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE.

Quem pode aplicar sanções penais no Brasil?

O juiz deve observar a pena em abstrato (a norma) e aplicá-la segundo o sistema. Cria-se um livro convencimento do juiz em relação ao caso concreto, estabelecendo, para tal, a pena adequada, dentro do que já foi estabelecido em lei. Ao adequar a lei ao caso em concreto ocorre uma nova individualização da pena.

Quando é a multa de rescisão de contrato?

As verbas rescisórias, caso a rescisão por comum acordo aconteça, serão pagas pela metade – 20% da multa do FGTS e 50% do aviso prévio.

Pode cobrar multa por quebra de contrato?

Em geral, além dos prazos mínimos de contrato, as cláusulas de fidelidade estabelecem que as operadoras podem cobrar um valor proporcional de multa, caso o cliente queira desistir antes do prazo acordado.



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