O poder de família constitui o conjunto de direitos e obrigações dos pais em relação aos filhos menores e seus bens. ... Exercendo de forma igualitária o poder de família, ambos os pais são responsáveis pela educação e criação dos filhos, bem como a gerência de seus bens enquanto não adquirirem a maioridade.
As características do poder familiar são inerentes à proteção da relação entre os progenitores e os filhos, deste modo, são irrenunciáveis, indisponíveis, inalienáveis, imprescritíveis, tendo ainda como característica a proteção e temporariedade.
CONTEÚDO DO PODER FAMILIAR Temos como conteúdo do poder familiar os direitos e deveres que incumbem aos pais, no tocante à pessoa dos filhos menores, e, ainda, no que tange aos bens dos filhos. Assim, quanto à pessoa dos filhos, preceitua o artigo 1.634, do Código Civil que: Art. 1.634.
A autoridade familiar diz respeito ao/s elementos responsável/responsáveis pela gestão e poder das questões familiares. A autoridade familiar diz respeito ao/s elementos responsável/responsáveis pela gestão e poder das questões familiares.
Quanto á autoridade, a família pode ser: - Patriarcal – se a figura central é o pai, possui autoridade de chefe sobre a mulher e os filhos. - Matriarcal – em que a figura central é a mãe, havendo, portanto predominância da autoridade feminina.
A extinção do poder familiar se dá pela interrupção definitiva do poder familiar dos pais em relação aos filhos, e se dá pela morte de um ou ambos os pais, emancipação, por ter o menor completado 18 anos de idade, pela adoção ou ainda por decisão judicial.
A INFLUÊNCIA DAS RELAÇÕES FAMILIARES NO COMPORTAMENTO INFRATOR DE ADOLESCENTES Ayla Islana Costa Nascimento - Aluna da Universidade Tiradentes Maria Luísa de Farias Teodoro - Aluna da Universidade Tiradentes Maria José Camargo de Carvalho – Professora da Universidade Tiradentes 1. INTRODUÇÃO
Nota-se que o poder familiar é instituído no interesse dos filhos e da família, não em proveito dos pais, em especial, em atenção ao princípio constitucional da paternidade responsável, estabelecido no artigo 226, § 7º, da Constituição Federal.
O artigo 1.630 do Código Civil preceitua que "Os filhos estão sujeitos ao poder familiar, enquanto menores". Assim, temos que a menoridade cessa aos 18 (dezoito) anos completos, extinguindo nessa idade o poder familiar, ou antes, se ocorrer a emancipação em razão de alguma das causas indicadas no parágrafo único, do artigo 5º, do Código Civil.
Para ele quando o individuo deixa de cumprir suas obrigações para com a família, a sociedade se corrompe (citado por Santos, 2008). Para se aprofundar melhor no assunto veremos o que fala a teoria da atribuição interpessoal. Em cima do contexto demográfico e econômico não se tem conteúdo literário suficiente que aborde este assunto.
Como organizar um casamento em um ano?
Qual vinagre bom para limpar vidro?
Quantos quilos de carne para churrasco para 40 pessoas?
Como colocar os topicos no TCC?
Como arrumar quarto de estudos?
Quando a água da piscina está leitosa?
Como fazer algo para guardar brinquedos?
Como linkar o sumário ao texto no Word?
Como organizar um arquivo de currículos?
Como criar Torneio Online FIFA 21?
Como organizar brinquedos grandes?
Como organizar os pensamentos para saber falar o que pensa?
Como transportar o valor de uma célula para outra planilha?
Como ocorre o fluxo de registro no sistema de informação em saúde no Brasil?
Como modificar ou forjar geolocalização no navegador?
Como o professor deve avaliar seus alunos?