Legalmente, a participação se da através dos Conselhos de Saúde, que atuam na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde, e das conferências de saúde as quais propõe ou indicam ações e políticas que devem acontecer a cada quatro anos.
Coletar assinaturas em todo o país a fim de caracterizar como emenda de iniciativa popular o Projeto de Lei que trata do incremento dos recursos destinados ao Sistema Único de Saúde (SUS) é o objetivo do Movimento Nacional em Defesa da Saúde Pública que será lançado nesta terça-feira (17), na sede na OAB, em Brasília.
A participação social é também denominada “participação comunitária” no contexto da saúde, sendo estabelecida e regulada pela Lei nº 8.142/90, a partir da criação de Conselhos de Saúde e Conferências de Saúde, nas três esferas de governo, bem como de colegiados de gestão nos serviços de saúde.
No Brasil, a saúde pública está prevista na Constituição Federal como um dever do Estado (artigo 196) e como um direito social (artigo 6º), ou seja, um direito que deve ser garantido de forma homogênea aos indivíduos a fim de assegurar o exercício de direitos fundamentais.
As actividades de Saúde Pública visam reforçar o sistema de ação e as melhorias nos serviços de saúde com o objectivo de manter os cidadãos saudáveis, melhorar a sua saúde e bem estar e prevenir a sua deterioração. A Saúde Pública foca-se no total espectro de saúde e bem estar e não apenas na erradicação de certas doenças. 1.
A ação do Estado é central na promoção da Saúde Pública. É ele que a organiza de acordo com suas questões sociais e políticas fazendo aplicar os serviços médicos na organização do sistema de saúde.
A Saúde Pública no Brasil passa por personagens importantes como Oswaldo Cruz e Carlos Chagas, mas também por instituições de destaque como o Instituto Vital Brazil, Butantã ou Adolfo Lutz. Estas entidades de pesquisa e aprimoramento do combate às doenças são referenciais no que se refere à saúde no país.
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